ALIMENTOS PROVISIONAIS

1 - NOÇÕES GERAIS Os alimentos provisionais estão previstos nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. São considerados alimentos ad litem ou in litem. Os alimentos provisionais podem ser preparatórios, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, e incidentais, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Sua finalidade é prover o sustento da parte e os gastos da demanda durante o curso da ação de anulação de casamento, de separação judicial, de divórcio, de alimentos, de investigação de paternidade, entre outros. É valido ressaltar a diferença entre os alimentos provisionais mencionados ao norte, e os alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Os direitos aos alimentos provisórios e aos alimentos provisionais, muito embora parecidos, não podem ser confundidos. Os dois constituem-se em direitos a alimentos, mas, com natureza e objetividades jurídicas diferentes. Trata-se de direitos (alimentares) diferentes, com origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a…

trabalho contempla o tema Alimentos Provisionais, de forma delimitada, abordam-se os aspectos gerais que envolvem o assunto. Neste trabalho, propõe-se a estudar o que são os alimentos provisionais, a discussão doutrinária acerca da sua natureza jurídica, o que os difere dos alimentos provisórios, quando são cabíveis, entre outros aspectos processuais. Nesse contexto, o objetivo geral do trabalho é compreender a Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Especificamente, pretende-se:…

ALIMENTOS PROVISIONAIS: Regulamentação: Arts. 852 a 854 do CPC Seção VII Dos Alimentos Provisionais Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais I – nas ações de desquite e de anulação do casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III – nos demais casos expressos em lei; Parágrafo único: No caso previsto no nº 1 deste artigo, a prestação alimentícia devida ao…

Dos Alimentos Provisionais Procedimento Cautelar Sobre o assunto, Theodoro Júnior (2007, p.539) leciona que o processo cautelar tem a função de dirigir-se “à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”. O processo cautelar, como o próprio nome já nos ajuda, fundamenta-se na vontade de se assegurar uma situação fática que, caso não seja…

Passo 1 Alimentos CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). Em direito, alimentos é a expressão que corresponde não só aos gêneros alimentícios, como também a habitação, o vestuário, os remédios a instrução e as despesas processuais Alimentos Provisionais Alimentos provisionais são aqueles que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a…

nos requisitos da tutela cautelar, poderá revogá-la. A tutela dos alimentos provisionais é um tema controvertido na doutrina. Isto porque, primeiramente, é necessário diferenciá-la dos alimentos provisórios. Ademais, questiona-se: os alimentos provisionais tem natureza cautelar? ALIMENTOS PRIVISONAIS Alimentos são os bens necessários para a manutenção digna da pessoa. Doutrinariamente, diz-se que existem 3 acepções para a palavra “alimentos”, a saber: 1 – ALIMENTOS NATURAIS:…

Passo 1 Alimentos CONCEITO: são alimentos “que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a demanda” (Humberto Theodoro Jr.). Em direito, alimentos é a expressão que corresponde não só aos gêneros alimentícios, como também a habitação, o vestuário, os remédios a instrução e as despesas processuais Alimentos Provisionais Alimentos provisionais são aqueles que a parte pede para seu sustento e para os gastos processuais, enquanto durar a…

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

CPF do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX XX, residente e domiciliado na cidade de Daluz, Comarca de Guaiaqui, Estado de XXXX, na Rua XXXX, número XXXX, Bairro de XXX, CEP: XXXXX-XXX, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (a), por intermédio do(a) advogado(a), patrono comum dos requerentes, (nome completo), (nacionalidade), advogado, (estado civil), portador(a) da cédula de identidade RG nº XXXXXX, expedida pela XXXX, inscrito(a) no CPF/MF…

Vistos e examinados estes autos de ação de alimentos provisionais com pedido de medida cautelar, sob o nº (...), em que é autora Laurinda Felício dos Santos, e réu José Dutra. I- Relatório A autora ingressou com ação no presente feito, requerendo a concessão de alimentos provisionais, em face de seu ex-marido. Ocorre que o divórcio já é decretado, e as partes já não convivem mais sob o mesmo teto. Por conta de nos anos de casamento a autora ter se…