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XXVII. DOS ATENTADOS CONTRA A SEGURANÇA DOS PARTICULARES E, PRINCIPALMENTE, DAS VIOLÊNCIAS. Depois crimes que atingem a sociedade , ou o soberano que a representa , vêm os atentados contra a segurança dos particulares. Como essa segurança é o fim de todas as sociedades humanas, não se pode deixar de punir com as penas mais graves aquele que a atinge. Falaremos antes dos primeiros, que devem ser punidos com penas corporais. Compreendem-se, nessa classe, não somente os assassínios e os assaltos cometidos por homens do povo, mas, igualmente as violências da mesma natureza exercidas pelos grandes e pelos magistrados: crimes tanto mais graves quanto as ações dos homens elevados agem sobre a multidão com muito mais influência e os seus excessos destroem no espírito dos cidadãos as ideias de justiça e de dever, para substituir as do direito do mais forte: direito igualmente perigoso para quem dele abusa e para quem o sofre. Se os grandes e os ricos podem escapar a preço de dinheiro às penas que merecem os atentados contra a segurança do fraco e do pobre, as riquezas, que, sob a proteção das leis, são a recompensa da indústria, tornar-se-ão alimento da tirania e das iniquidades. Não mais existe liberdade todas as vezes que as leis permitem que em certas circunstâncias um cidadão deixe de ser um homem para tornar-se uma coisa que se possa pôr a prêmio. Seja qual for a conclusão de todas essas questões, limitar-me-ei, a dizer que as penas das pessoas de mais alta…

Da medida dos delitos, XXV - Divisão dos delitos,XXVI - Dos crimes de lesa-majestade, XXVII - Dos atentados contra a segurança dos particulares e principalmente das violências, XXVIII - Das injúrias, XXIX - Dos duelos, XXX - Do roubo, XXXI - Do contrabando, XXXII - Das falências, XXXIII - Dos delitos que perturbam a tranquilidade pública, XXXIV - Da ociosidade, XXXV - Do suicídio, XXXVI - De certos delitos difíceis de constatar, XXXVII - De uma espécie particular de delito, XXXVIII - De…

- DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1) PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o…

TERRORISMO EM AEROPORTOS BRASILEIROS: RISCO OU UTOPIA? (TERRORISM IN BRAZILIAN AIRPORTS: RISK OR UTOPIA?) OMAR AYUB Prof. do CEFET-SP e doutorando UNICAMP omar.omarayub@gmail.com JOÃO VIRGILIO MERIGHI Prof. Dr. CEFET SP e Prof. Colaborador do programa de pós graduação da UNICAMP jmerighi@terra.com.br Grupo de Pesquisa CNPq “Aeroportos” RESUMO Este artigo apresenta, de forma objetiva, o perigo de um ataque terrorista a um aeroporto brasileiro. Mostra as deficiências…

Terrorismo – Trabalho efectuado para a disciplina de Estudos de Segurança Efectuado por: Suzana Mangova sumango@hotmail.com Introdução Este trabalho intitulado terrorismo, tem como principal objectivo reconhecer o terrorismo como um problema do mundo actual e da sociedade em que vivemos.Pretendo apresentar uma explicação deste conceito para que possamos perceber quais as suas causas e possíveis consequências. Apresentarei portanto os diferentes…

diversas redes terroristas inspiradas na sua ideologia, o que mostra a rápida adaptação do seu modus operandi face às medidas de segurança implementadas nos últimos anos para o combate internacional ao terrorismo. Apesar da dispersão das suas actividades violentas para diversas regiões do mundo, o seu alvo principal permanece como a Europa, sendo que as suas actuais acções prendem-se com o recrutamento de jovens com conhecimentos e experiência no fabrico de explosivos e manejo de…

direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes? Todos esses problemas merecem que se procure resolvê-los com essa…

ANÁLISE DO ART. 260 A 266 DO CÓDIGO PENAL O Art. 260 trata de Crime de Perigo de Desastre Ferroviário, tendo como objetividade jurídica a incolumidade pública, especialmente, a segurança do transporte ferroviário. É crime impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, desde que o agente aja de acordo com o estabelecido no dispositivo, onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade e secundariamente. Percebe-se que a consumação se dá com a…

Trabalho de história São Paulo, 20 de Setembro de 2013 11 de Setembro Os ataques terroristas de 11 de Setembro foram uma série de ataques suicidas, coordenados pela Al-Qaeda contra alvos civis nos Estados Unidos da América em 11 de Setembro de 2001. Na manhã deste dia, quatro aviões comerciais foram sequestrados, vindo dois deles a colidir contra as torres do World Trade Center em Manhattan, Nova York. Um terceiro avião, o American Airlines Flight 77,…

VI. DA PRISÃO Assim, a lei deve estabelecer, de maneira fixa, por que indícios de delito um acusado pode ser preso e submetido a interrogatório. porém, os delitos deve ser especificados de maneira estável pela lei, e não pelo juiz, cujas sentenças se tornam um atentado à liberdade pública, quando não são simplesmente a aplicação particular de uma máxima geral emanada do código das leis. À medida que as penas forem mais brandas, quando as prisões já não forem a horrível lmansão do…