Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Concurso de pessoas: É possível que um sujeito empregue fraude contra a vítima, enquanto outro obtém a indevida vantagem patrimonial. Neste caso, ambos são sujeitos ativos do delito. Pode ocorrer que o agente, empregando engano, obtenha da vítima vantagem ilícita para terceiro. O Código Penal, definindo o…

de procurar obter a felicidade e a segurança. II Estes direitos são a igualdade, a liberdade, a segurança e a propriedade. Artigo 2o Toda a autoridade pertence ao povo e por consequência dela se emana; os magistrados são os seus mandatários, seus servidores, responsáveis perante ele em qualquer tempo. III Todos os homens são iguais por natureza e diante da lei. Artigo 3o O governo é ou deve ser instituído para o bem comum, para a proteção e segurança do povo, da nação ou da…

que ainda perduram, favorecendo a sustentação dessa teia de atividades ilícitas: a dificuldade de controlar os fluxos financeiros, o frágil sistema de acompanhamento e controle do fluxo de estrangeiros no país como um todo, e em São Paulo em particular, a prática sistêmica entre muitos comerciantes e consumidores de realizar as suas transações sem emissões de notas fiscais, a utilização do trabalho informal, e o próprio oportunismo dos consumidores, que buscam otimizar seus custos,…

capitalismo. E através do jogo das guerras surgiram os Estados Nacionais que, ao invés de riqueza, acumulavam poder. Através desses combates, os Estados nacionais aumentavam seu território, e como forma de proteção, construíam uma zona de segurança longe da fronteira de seu próprio território. Quando dois Estados Nacionais utilizassem do mesmo perímetro de zona, entravam em guerra, portanto, podemos dizer que a guerra acontecia por causa do movimento de expansão e não por ser uma…

DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA FELIPE AUGUSTO DE JESUS FLORIANÓPOLIS 2009 FELIPE AUGUSTO DE JESUS A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Segurança Pública da Universidade do…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ana Alice Ramos Tejo Salgado1 Filipe Mendes Cavalcanti Leite2 Talita de Paula Uchôa da Silva3 RESUMO Este artigo trata da controvertida relação entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra. Seu objetivo é mostrar as posições doutrinárias a respeito das imbricações entre eles e da sua possibilidade de coexistência. Justifica­se sua importância pela atualidade do tema integração de…

guerra industrial, a única digna dos homens sábios e dos povos policiados. Mas, se as luzes do nosso século já produziram alguns resultados, longe estão de ter dissipado todos os preconceitos que tínhamos. Ninguém se levantou, senão frouxamente, contra a barbárie das penas em uso nos nossos tribunais. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa. Raramente se procurou destruir, em…

Processo – do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão…

Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a propriedade intelectual, “Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio;” Dos crimes contra o privilégio de invenção; Dos crimes contra a marca de…

Crimes contra a Propriedade Imaterial A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceram nas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma…