Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

magistrados que dirigem as opiniões humanas. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que…

delitos,XXVI - Dos crimes de lesa-majestade, XXVII - Dos atentados | |contra a segurança dos particulares e principalmente das violências, XXVIII - Das injúrias, XXIX - Dos duelos, XXX - Do roubo, XXXI - Do | |contrabando, XXXII - Das falências, XXXIII - Dos delitos que perturbam a tranqüilidade pública, XXXIV - Da ociosidade, XXXV - Do suicídio, XXXVI| |- De certos delitos difíceis de constatar, XXXVII - De uma espécie particular de delito, XXXVIII - De algumas fontes gerais…

delitos,XXVI - Dos crimes de lesa-majestade, XXVII - Dos atentados | |contra a segurança dos particulares e principalmente das violências, XXVIII - Das injúrias, XXIX - Dos duelos, XXX - Do roubo, XXXI - Do | |contrabando, XXXII - Das falências, XXXIII - Dos delitos que perturbam a tranqüilidade pública, XXXIV - Da ociosidade, XXXV - Do suicídio, XXXVI| |- De certos delitos difíceis de constatar, XXXVII - De uma espécie particular de delito, XXXVIII - De algumas fontes gerais…

eletrônica: Ed. Ridendo Castigat Mores (www.jahr.org). Marques de Beccaria nasceu em Milão no inicio do século XVIII, e foi educado em Paris por jesuítas, voltado ao estudo da filosofia foi um dos fundadores da sociedade literária. Rebelando-se contra injustiças escreve sua importante obra “Dos Delitos e das Penas” que é a filosofia francesa aplicada a legislação penal. Sua ideia é apresentar os princípios gerais e os erros mais desastrosos aplicados as penas, com o fim de evitar…

teriam que se precaver da usurpação dele por parte dos particulares, pois tal é a tendência do homem para o despotismo (mando absoluto e arbitrário). Para isso criaram as leis penais, para punir aqueles que não respeitassem o pacto social e as leis porém, as penas que ultrapassassem a necessidade de conservar o depósito da saúde pública seriam injustas por sua natureza, e seriam mais justas quando o soberano conservasse inviolável a segurança e maior a liberdade dos seus súditos.…

liberdade, restringindo seus direitos. Os homens entregariam parte de sua liberdade, para preservar o resto dela. A soma dessas partes constituiria o poder soberano de um Estado. Homens teriam que se precaver da usurpação dele por parte dos particulares. Para isso criaram as leis penais, para punirem aqueles que não respeitassem o pacto social e desrespeitassem as leis. O conjunto de todas essas pequenas porções de liberdade é o fundamento do direito de punir. Todo exercício do…

liberdade para viver em sociedade, deixando para trás o estado de guerra constante e a insegurança em que vivia. Dessa forma, as leis passaram a disciplinar essa convivência. Entretanto não bastou criar as leis, foi de grande necessidade a sua proteção contra aqueles que as violavam, surgindo assim, o direito de punir e consequentemente as penas por essas transgressões. III – Consequências desses princípios Beccaria trata de um assunto importante, pois descreve a importância de que…

DAINTERPRETAÇÃO DAS LEIS O juiz deverá ter liberdade para aplicar a lei; pois se for constrangido a fazer um raciocínio a mais, ou se fizer por conta própria, causará insegurança jurídica aos administrados. As leis devem orientar os interesses particulares ao bem geral. O espírito da lei reside na imparcialidade do magistrado, que deverá vencer suas paixões ao avaliar o acusado e aplicar a lei, pois se assim não fosse veríamos a sorte de um cidadão variar com a mudança de um…

Capitulo II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 PONTA GROSSA 2013 EDILAINE SILVA JANAINA SCHIEBELBIEN JOSIANE DO CARMO MARCIO ROBERTO BECK RAFAEL DO CARMO SILVIA MARA Capitulo II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de um a dois anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de três meses a um ano. I DOUTRINA 1. Bem jurídico tutelado: “A incolumidade pública é o bem juridicamente protegido pelo tipo do artigo, destacando-se