Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

locomoção. Isso acabou abrindo espaço para que Rui Barbosa doutrinasse que o habeas corpus poderia ser usado para combater qualquer atentado a liberdade pública, não apenas para a liberdade de locomoção, em suma, o habeas corpus era utilizado para tudo. Formaram-se duas correntes fortes na doutrina brasileira: uma dizia que o habeas corpus servia para combater qualquer atentado a qualquer liberdade; a outra dizia que o habeas corpus só servia para a tutela da liberdade de locomoção,…

Dos crimes de Arremesso de Projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Americana 2013 Resumo Dentre os crimes que atentam contra a incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto

criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no entanto, cuidar-se-á apenas dos aspectos criminais da referida lei, sua interpretação e extensão à luz da…

manifestação apareceu somente no início do século XX. A vertente política do fundamentalismo passou a se organizar entre os muçulmanos quando alguns estudiosos e líderes fabricaram uma visão de mundo calcada em ideologias contemporâneas e interpretações particulares do passado. Em suma, observamos que os líderes fundamentalistas do Islã reivindicam toda uma ordem de símbolos tradicionais na construção de políticas externas e formas de organização dos governos que fazem parte do mundo…

observador da natureza humana que tivesse por objetivo avalizar o bem-estar da maioria. Apesar dos avanços conseguidos pela sociedade, ainda não se conseguiu mitigar todos os prejuízos que a alvejava. Segundo ele, ninguém se dispôs a declarar uma cruzada contra as injustiças e barbáries, penais e processuais criminais, que se encenavam nos tribunais europeus da época. Além disso, raramente se procurou erradicar, em seus fundamentos, os erros acumulados nos séculos; e escassas foram as…

interesses de todos. Mal vai quando um grande negócio, lucros avultados, especulações, preços, importações, encomendas, licenças, direitos, dependem por sistema do parecer de uma repartição pública ou da assinatura do Ministro. A simples suspeição dos particulares envenena a administração. Quando a organização corporativa tenha sobre si o ordenamento da economia nacional e este seja auxiliado por uma certa estabilização das condições económicas no Mundo; quando por toda a parte hajam…

Dehesa, G. (2004): ”Las consecuencias económicas de los ataques terroristas.”. El País. Resumo A finalidade deste artigo é dar a conhecer as consequências que um atentado pode causar a um país, a nível económico. O autor relata que um ataque terrorista tende a reduzir a riqueza de um país devido à destruição que causa. Deste modo, a segurança e confiança das pessoas vai diminuir, criando poucas expectativas e incertezas em relação ao quotidiano e às decisões da vida. Isto faz com que…

criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no entanto, cuidar-se-á apenas dos aspectos criminais da referida lei, sua interpretação e extensão à luz da…

Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa”. DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS Art. 260 – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO 1. CONCEITO Dispõe o art. 260 do Código Penal: “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I — destruindo, danificando ou…

uma sociedade igualitária chegue a ser formada, pois então poderiam perder seus próprios privilégios. No segundo capitulo, ele fala sobre o direito de punir, afirma que esse é um direito do estado e que deve ser usado para o bem publico contra usurpações particulares, e que qualquer pena que exceda esses dois extremos, serão consideradas como injustas. Segundo Beccaria, somente quando os homens chegam às últimas consequências de seus atos é que decidem mudá-los. Historicamente temos…