Dos Atentados Contra A Segurança Dos Particulares

“As leis emprestam sua força da necessidade de orientar os interesses particulares para o bem geral e do juramento formal ou tácito que os súditos vivos voluntariamente fizeram ao rei” (BECCARIA 2012, p.19). Com leis penais executadas à letra, cada cidadão pode calcular exatamente os inconvenientes de uma ação reprovável; e isso é útil, porque tal conhecimento poderá desviá-lo do crime. Adquiriram, assim, os cidadãos a segurança pessoal; e isso é justo, porque é essa razão da união dos…

culpa (apenas para os atos que causam prejuízo ao erário). Instâncias de responsabilização do agente ímprobo O ato de improbidade administrativa pode ser sancionado em três instâncias: a) penal, se houver tipificação legal (ex.: crimes contra a Administração Pública); b) administrativa, se desobedecer a algum dever ou se praticar algum ato proibido por lei (na Administração Pública Federal, os deveres e as proibições estão previstos nos art. 116 e 117 da Lei 8.112/90); …

histórico em que esta obra veio à tona: segunda metade do século XVIII (1764), movimento filosófico-humanitário, a que se filiaram as produções dos Enciclopedistas (Voltaire, Rousseau e Montesquieu). Obra: inspirada no liberalismo igualitário, reagindo contra as distinções sociais exclusivamente baseadas nos privilégios de certas classes. As inteligências cultas buscavam sugerir modificações na ordem política e na administração do Estado. Indicação de novos rumos. As classes dirigentes…

o homem tem de punir seu semelhante. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exerce sobre

liberdade para viver em sociedade, deixando para trás o estado de guerra constante e a insegurança em que vivia. Dessa forma, as leis passaram a disciplinar essa convivência. Entretanto não bastou criar as leis, foi de grande necessidade a sua proteção contra aqueles que as violavam, surgindo assim, o direito de punir e conseqüentemente as penas por essas transgressões. III- Consequências desses princípios Beccaria já traz uma visão bastante inovadora pra sua época ao…

que em violência podem ser situados entre esses dois, é uma característica do nosso século. É verdade que em séculos passados houve atentados contra autoridades e órgãos públicos, mas estes quase sempre resultaram da ação deliberada de uma pessoa ou no máximo de um grupo formando um complô, montado exclusivamente com aquele objetivo e que após consumado o atentado se dissolvia. O terrorismo é diferente. Trata-se de grupos organizados que agem sob uma bandeira qualquer, sempre com o objetivo de

PENAL 1.Conceito de legalidade 1.1 Origem histórica 1.2 Legalidade e garantismo penal 1.3 Legalidade material e legalidade formal 2. Conceito de anterioridade 3. Extensão da palavra crime 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio criminis (abolição do delito) 2.1 Confronto com a edição de…

espécies de crime e o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste último daremos maior ênfase ao Menor Infrator. Serão enfatizados o Título XI do Código Penal, parte especial, que fala sobre os crimes contra a administração pública, e a Lei Nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que aborda os crimes contra o meio ambiente. Conceito do Direito Penal 1. Denominação Segundo Mezger o primeiro a empregar a denominação direito penal, foi o Conselheiro de Estado Regnerus Engelhard, em…

30 e 40 do século passado, embora longe dos padrões de hoje em dia. A partir dessa data, as mulheres passaram a gozar de outra liberdade, até então negada, ainda que distante dos seus reais desejos de vivência social. A II Guerra Mundial teve uma particular importância para a expansão da importância dada ao papel feminino no mundo laboral. Com os homens a partirem para a guerra, houve necessidade de encontrar novos meios de sustento que pudessem preencher as lacunas económicas dessa…

Aula 08 – ASPECTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E NO MUNDO Olá, amigos, tudo bem? Depois de todo esse tempo juntos, finalmente estamos chegando à nossa última aula. E, como vocês perceberam, o edital de atualidades é algo muito genérico e dinâmico, logo não dá pra fazer muitas suposições sobre o que efetivamente será cobrado pela banca, né? Apesar disso, creio que essa aula é bastante importante tendo em vista o momento pelo qual o Brasil está passando. Pois, em meio a tantos…