Dos Alimentos Provisionais

investigar. 7. Dos Alimentos Provisionais (Arts. 852 ao 854 - CPC) São aqueles oriundos do direito de família, fundados no casamento, união estável ou parentesco, e que podem ser executados na forma do art. 733, CPC, em que a prisão é usada como meio de coerção. Não cabem alimentos provisionais fundados e contrato ou em ato ilícito. Os alimentos provisionais têm natureza cautelar, e dependem do fumus boni iuris e o periculum in mora. Procedimento: a cautelar de alimentos…

prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694, do já referido Código. Sendo imperioso o estudo das obrigações alimentares no tempo. O código civil de 1916, em seu artigo 402, enunciava a natureza personalíssima da obrigação de prestar alimentos, ao dispor que “a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor”. Tal obrigação decorria da relação pessoal entre o alimentante e o alimentado, conforme dispunha o artigo 392: “Os…

nos arts. 229, da Constituição da República, arts. 396, 397 e 400 do Código Civil Brasileiro e arts. 253, VI e 297 do Código de Processo Civil, e princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de MARCOS XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Dona Sofia, s/n Lote 10 Quadra 11 – São Leopoldo – Belford Roxo – RJ, CEP.: 26167-373, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. A…

DIVÓRCIO DIRETO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/SP. (URGENTE) MARIA, brasileira,casada, balconista, residente e domiciliada na Rua , nº:, BAIRRO, CIDADE/SP., portadora da cédula de identidade RG: – SSP/SP e do CPF: , vêm por meio de seu advogado que esta subscreve (documento 1), nomeado pela assistência judiciária local, qual seja Dr. , brasileiro, casado, inscrito na ordem dos

prova testemunhal DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS: Tem o objetivo de antecipar a fixação de obrigação alimentar ainda não definida. Persiste até a fixação final dos alimentos, não podendo ser cumulada com os provisórios. Requisitos: demonstração superficial da obrigação (fumus boni juris) e os riscos da ausência da antecipação dos alimentos (periculum in mora). Deve-se enfrentar também o binômio necessidade/possibilidade do alimentante. Outros aspectos: é diferente dos alimentos…

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Jeús Martins Santos, bacharelando em Direito, Faculdade Vale do Cricaré.- São Mateus-ES. RESUMO O presente trabalho aprecia questões do processo de investigação de paternidade. Questões que se baseiam nos alimentos, na discussão da parentalidade socioafetiva; na relativização da coisa julgada; na obrigatoriedade do exame de código genético “exame de DNA”, sob pena de presunção da paternidade; a atuação do Ministério Público na lide. O tema será tratado com

Julgamento: 22/11/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2012). Etapa 2. Aula-tema: Processo Cautelar – Alimentos Provisionais. Esta atividade é importante para que você analise um tema polêmico acerca dos alimentos, que é a (ir) repetibilidade. Muito embora a cautelar em tela preveja apenas a fixação de alimentos provisionais, deve haver uma comparação com as demais espécies: provisórios, definitivos e gravídicos. Para realizá-la, devem…

NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO CORONEL FABRICIANO 2014 ALAN MAX CARMO SOUZA GABRIELA FERREIRA SALVADOR KARIN BIANCA GUIMARÃES LETICÍA SATHLER BOMTEMPO NATÁLIA LIMA OLIVEIRA THIAGO CIMINI BONFIM CAMPOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda

correspondem às fases da proposição (petição inicial e citação), da instrução (penhora e arrematação) e da entrega do produto ao credor (pagamento), segundo a clássica divisão do procedimento executivo recomendada por Liebman. 02. Alimentos: Conceito, Natureza Jurídica Alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em…

estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela. Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos. Causas da extinção da obrigação alimentar: a) Morte do credor; b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi…