Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

efeitos do contrato. Assim, o contrato só produz efeitos em relação às pessoas que dele participam e que manifestaram suas vontades. Desta forma, não sendo a obrigação personalíssima, opera-se somente entre as partes e seus sucessores. Somente as obrigações personalíssimas não vinculam os sucessores. Este princípio, entretanto, é regra geral, tendo algumas exceções decorrentes da Lei (CC, artigos 436 a 438) que trata da estipulação em favor de terceiros. Determina o artigo…

RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE PLURALIDADE DE DEVEDORES, NAS OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEL, A CLÁUSULA PENAL É PROPORCIONAL A PARTE DE CADA UM DOS DEVEDORES, OU AINDA PODE O CREDOR COBRAR DO CULPADO PELO INADIMPLEMENTO A CLÁUSULA INTEGRALMENTE. NO CASO DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS, CADA DEVEDOR ARTE SOMENTE COM SANÇÕES IMPOSTAS NA CLÁUSULAS PENAL, DECORRENTES DA SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO 15-08 ARRAS (ART 417-420) RESUME-SE EM UM SINAL, DADO VALOR OU OBEJTO DADO COMO PARTE…

concedendo-nos a oportunidade de enriquecermos cognitivamente na área jurídica, proporcionando-nos um futuro promissor. São Paulo, 27/08/2012 Alunos realizadores do presente trabalho. . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara…

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…

Práticas Supervisionadas do curso de Direito Civil, citando Maria Helena Diniz, in verbis: Conceito de Inadimplemento Obrigacional: Consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 2, p.419). Como explicado na citação acima, o causador (a mola propulsora) do inadimplemento é a ausência do pagamento (pactuado em contrato), como exemplo podemos dizer que ocorre este…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II UNIDADE 1 INADIMPLEMENTO • Inadimplemento absoluto – pode ser total ou parcial – total quando a obrigação inteira não vai mais ser útil ao credor – parcial ... • Inadimplemento relativo (mora) – não é só atraso, pode-se cumprir a obrigação mais ainda assim está em mora. Pode ser total ou parcial. AULA 2 – 30/07 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (Art. 389/ 393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC –…

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL DAS OBRIGAÇÕES. É um tema de vastidão continental. Impossível falar de cada uma delas, além do mais, alguns tipos de obrigações são muito simples. Obrigações solidárias (classificação especial mais importante). Existe solidariedade quando na mesma obrigação ocorre uma pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva), cada um com direito ou obrigado a toda dívida. Ex: 1-solidariedade ativa (de credores). Crédito de…

independem de qualquer outro. Ex: contrato de depósito. Contratos Acessórios - São aqueles que existem em função do contrato principal. Ex: Arras. Contratos preliminares - São ajustes que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contratantes. Ex: pacto de contraendo. Contratos definitivos - São aqueles contratos que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contraentes. Ex.: contrato de locação. Contratos consensuais - aperfeiçoam-se pelo mero consentimento e…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (ART. 286 À 303) 1) Transferência da Obrigação pelo credor: Cessão de crédito Conceito: cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. O credor pode negociar o crédito que possui, desde que a isso não se oponham a natureza da obrigação, a lei ou a…

poderá “A” depositar judicialmente ou em estabelecimento bancário o valor devido, à disposição do credor, extinguindo-se a obrigação e evitando, ainda, a caracterização da mora. OBS: A consignação em pagamento se trata de uma forma de extinção das obrigações, constituindo-se em um pagamento indireto da prestação acordada, visando a evitar que o devedor fique com a dívida por longo tempo em seu passivo, à mercê do arbítrio do credor. Lembrando que a consignação em pagamento não é um…