Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade. O artigo 1. º do Código Civil dispõe que: “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Com a palavra “homem”, o legislador afastou toda e qualquer situação em que os animais fossem capazes de direitos e obrigações (exemplo: um animal não…

norma, ele é na verdade uma figura de linguagem, estamos nos referindo às obrigações e chamando-as de contratos. São, na verdade, obrigações que decorrem de contratos. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “Sempre, pois que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. Essa constatação conduz à ilação1 de que o contrato não se restringe ao direito das obrigações, estendendo-se a outros ramos do direito privado (o…

manifesta a vontade e cria as condições, ainda que mais alguém mais usufrua do conteúdo posteriormente; ex: promessa de recompensa, títulos de crédito, etc); b) bilaterais (precisa-se de duas vontades para o mesmo negócio; em conjunto, criam as obrigações recíprocas que aquele negócio gera, tem-se um acordo de vontades), que podem ser b.1) não-patrimoniais (cria-se deveres não-patrimoniais, ex: casamento) e b.2) patrimoniais (há alteração no patrimônio de pelo menos uma das partes; todo contrato

Cláusula de arras Arras ou sinal, como também é largamente conhecida, é a parcela que representa o princípio do pagamento, a parcela inicial do pagamento. A cláusula de arras está presente com frequência na promessa de compra e venda. O comprador, sinalizando para o vendedor que deseja adquirir o bem, paga uma parte mais ou menos considerável do preço, de acordo com o pactuado entre eles. As arras têm dupla função: confirmatória e penal. Hoje, chama a atenção o regramento atual das…

intervenção judiciária em nome de outro princípio; revisão de contrato (imprevisão e lesão). 3) Da relatividades dos efeitos contratuais - o contrato só vai vincular as partes que participaram do contrato. O termo efeito quer dizer os direitos e obrigações que vinculam apenas as partes do contrato. Exceções: onde o contrato atinge terceiros, 1) solidariedade nas relações de consumo, 2) Tutela externa do crédito. 4) Princípio do consensualismo - Art. 107 do CC – liberdade…

Matéria: 3º bimestre + capítulo 17 ao 24 do Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes -…

unilateral = mas necessita de consenso = vontade de todas as partes. CUIDAR: consenso = vontade, e obrigações = unilateralidade e bilateralidade. Auto contrato: não dispensa o consenso. A mesma pessoa age em nome próprio, e da outra parte, por mandado, procuração. Ex.: contratos de financiamento, compra e venda; EVICÇÃO + DAÇÃO EM PAGTO = há ressurreição da dívida extinta. AULA DE CIVIL – 13/05/2013 ARRAS ( =SINAL) do 417 – 420 C.C. Significa um sinal.Quando uma das partes…

independem de qualquer outro. Ex: contrato de depósito. Contratos Acessórios - São aqueles que existem em função do contrato principal. Ex: Arras. Contratos preliminares - São ajustes que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contratantes. Ex: pacto de contraendo. Contratos definitivos - São aqueles contratos que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contraentes. Ex.: contrato de locação. Contratos consensuais - aperfeiçoam-se pelo mero…

direitos subjetivos, o princípio da boa-fé objetiva ainda tem a função constitutiva (normativa) de deveres anexos ou de proteção, implícitos em qualquer contrato. CONTRATO VÁLIDO ------------------------ RELAÇÃO OBRIGACIONAL: (FONTE PRIMORDIAL DE OBRIGAÇÕES) a) dever jurídico principal: prestação de DAR, FAZER ou NÃO FAZER; b) deveres jurídicos anexos ou satelitários (decorrentes da BOA-FÉ OBJETIVA): lealdade e confiança, assistência, informação, confidencialidade ou sigilo etc. A boa-fé…

CASO CONCRETO 01 a) .R: Sim, diante do nosso sistema capitalista, de economia de mercado, o direito das obrigações contém os veículos que propiciam a circulação da moeda e, consequentemente, a geração de riqueza. Dessa forma, suas normas estão ativamente vinculadas aos atos praticados no dia-a-dia, fazendo com que sejam aplicadas com muita frequência. b)R: O Princípio da Eticidade impõe justiça e boa fé nas relações negociais. Agir com/de boa fé significa agir com lealdade, honestidade…