Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

identidade material do objeto. Art. 313, CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. *O que acontece com o inadimplemento do Ponto Frio (devedor) O objeto da obrigação é prestação de dar, fazer e não fazer, não sendo cumprida a obrigação surge à responsabilidade civil. Obs.: Morte civil – Consistia na perda dos direitos inerentes a…

UFAC – DIREITO CIVIL II: OBRIGAÇÕES – PROF. MSC. ANA CAROLINA COUTO MATHEUS APOSTILA COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível.

Quanto à manifestação da vontade: Unilaterais  nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex: testamento, mútuo, Bilaterais  geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc. nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; a parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do…

conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica desse princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação de qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (STJ – REsp. 595.631/SC, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, DOU 2.8.2004, p. 391). Entre os direitos básicos do consumidor encontramos a da informação adequada e clara: Art. 6º - São…

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica desse princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação de qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (STJ – REsp. 595.631/SC, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, DOU 2.8.2004, p. 391). Entre os direitos básicos do consumidor encontramos a da informação adequada e clara: Art. 6º - São…

conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica desse princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação de qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (STJ – REsp. 595.631/SC, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, DOU 2.8.2004, p. 391). Entre os direitos básicos do consumidor encontramos a da informação adequada e clara: Art. 6º - São…

Quanto à manifestação da vontade: • Unilaterais  nascem obrigações apenas para uma das partes; uma única vontade. Ex: testamento, mútuo, • Bilaterais  geram obrigações para ambas as partes; duas manifestações de vontade. Ex: contrato de compra e venda, contrato de doação, etc.  nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro;  a parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução…

conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica desse princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação de qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (STJ – REsp. 595.631/SC, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, DOU 2.8.2004, p. 391). Entre os direitos básicos do consumidor encontramos a da informação adequada e clara: Art. 6º - São…

conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica desse princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação de qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado causa (STJ – REsp. 595.631/SC, 3ª T, Rel. Min. Nancy Andrighi, DOU 2.8.2004, p. 391). Entre os direitos básicos do consumidor encontramos a da informação adequada e clara: Art. 6º - São…