Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

GABINETE DO DESEMBARGADOR SILVA LEMOS 8 Apelação 20130110024533APC Ademais, o contrato de fls. 77/81 celebrado entre as partes, na parte final da CLÁUSULA SÉTIMA, estabelece que: "A resolução contratual implica em imediata extinção das obrigações anteriormente assumidas e na devolução dos valores pagos pelo(a) PROMITENTE COMPRDOR (A), deduzidos 8% (oito por cento) do valor do Contrato para cobrir as despesas iniciais de publicidade, comercialização, etc; e 1% (um por…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Parte Especial) TOMO 1 - CONTRATOS SINOPSES JURÍDICAS CARLOS ROBERTO GONÇALVES Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Parte Especial) TOMO I - CONTRATOS 5ª - edição, recosta Editora Saraiva PRIMEIRA PARTE DOS CONTRATOS TÍTULO I TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CAPÍTULO I NOÇÃO GERAL DE CONTRATO 1. CONCEITO Contrato é fonte de obrigação.

contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo devedor que tenha a livre disposição e administração de seus bens (art.221), salvo se for exigida forma solene (arts.107 – 109). b) Eficácia probante – O documento…

Contratos - Orlando Gomes Capítulo 1 INTRODUÇÃO Sumário: 1. Conceito de contrato. 2. Formação histórica e pressupostos ideológicos. 3. D contrato no Direito contemporâneo. 4. O contrato no Direito das Obrigações. 5. Concepções do contrato. 6. O contrato como norma. 7. O contrato em novo contexto. 8. A declaração de vontade dos contratantes. 9. Aspecto material e documentação do contrato. 10. Significado do contrato. 11. Função econômica do contrato. 1. Conceito de contrato A

......................................................................................... 19 2.4 Da resolução da obrigação ................................................................................................. 21 2.5 Do inadimplemento do fiduciante...................................................................................... 22 3 A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ............ 25 3.1 Posição contrária ..............................

irresponsável pelo cumprimento de suas obrigações, mas exime o causador do dano da consequência do inadimplemento (AGUIAR DIAS, 1980, p. 38). Em brevíssimo resumo de seu pensamento, Aguiar Dias concluiu que o direito brasileiro não veda nem proíbe, tampouco retira a validade das cláusulas de não indenizar. A cláusula de não indenizar obedece ao regime jurídico de qualquer outra cláusula de natureza civil: obedece aos requisitos gerais de validade das obrigações e do negócio jurídico e…

atacado caso não haja cumprimento, que vai sofrer efeitos; ex: fiador e avalista) e Não interessados (aquele que não tem vínculo nenhum com o contrato é este o protegido pelo princípio). • Situações de ingresso de terceiros: Transmissão de obrigações (cessão de crédito e assunção de dívida), mas mesmo assim há manifestação da vontade. Não havendo, terceiro não pode ser atingido; exceto quando isso lhe trouxer benefício. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIROS ← No direito…

forma, este estudo traz uma síntese da classificação dos contratos na atualidade, decorrente da vigência do Código Civil de 2002 e das mudanças sociais ocorridas desde o início do século XX. 1 VENOSA, S. de S. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos, p. 389. 2 VENOSA, S. de S. Op. Cit., p.390. Artigo REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 227 2 Classificação No Direito Romano O contrato encontra sua raiz no Direito Romano3 clássico. Há…

credor deve se manifestar dentro do prazo – se não, sem efeito, art. 466, do CC. Quando ambos concordaram, mas só agora deveres para um. Vencido o prazo para opção, libera-se a outra parte. Autônomo ou cláusula de outro contrato * BILATERAL: cria obrigações para ambos. Exigência mútua, exemplo, compromisso de compra e venda. PROPOSTA (manifestação de vontade): elemento inicial que faz surgir um norte na medida em que explicita um conteúdo para alguém o outro individuo contratante deve…

poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. ARRAS OU SINAL Observar que as arras ou sinal é mecanismo civil destinado ao fechamento futuro de um determinado negócio jurídico. Pode ser confirmatória ou penitencial, adiantada em dinheiro ou outro bem móvel. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendoas; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e …