Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

ou se destinarem a transporte para outros lugares. § 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. Quais normas regem as obrigações e contratos internacionais? Aplica-se a regra do LOCUS REGIT ACTUM. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as…

Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag.

instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. […] Apelação provida em parte. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Décima Terceira Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70051717221/…

ser considerado pelo juiz na solução da lide. 110. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCE – MPE-GO/2007) Não é possível a aplicação de lei estrangeira, em território brasileiro, para reger obrigações a serem executadas no Brasil. Errado. O art. 9º da LINDB dispõe que para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Além disso, de acordo com o art. 9º, §1º da LINDB, destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade (Direito). I. Título. II. Título: Direito das obrigações e responsabilidade civil. 07-3590. CDU: 347.4(81) “A ti ó Passos, querida, rica terra e florida,…

usufruto. Na ausência da cláusula de usufruto é vedada porque o doador não pode ficar sem rendas ou patrimônio que lhe permita viver. DA PERMUTA DE IMÓVEIS Permuta = Troca. Característica: troca-se uma coisa por outra e ambas as partes tem obrigações (é contrato bilateral). 1. Imóveis por Imóveis, Móveis ou Direitos. Na permuta de imóvel pode-se receber uma outra prestação em troca do imóvel (pode ser outro imóvel, móvel ou direitos, tais como, ações. Só não pode receber…

legalidade de forma lenta e espontânea instrumentalizada pela repetição de atos, usos e práticas realizadas de forma contumaz. Outra regularidade desse processo normativo foi a longa e progressiva evolução das obrigações e dos deveres jurídicos da condição do status social de cada um (as obrigações são fixadas na sociedade de conformidade com o status que ocupam seus membros). O direito que passa na etapa final ser um processo a ser identificado pela lei,…

relativa. Encerramo-lo com a doutrina de sua mutação, no seu aspecto mais freqüente e tradicional da cessão dos créditos, como no menos corriqueiro e menos desenvolvido da assunção de débito. No presente volume, empreendemos o estudo das Fontes das Obrigações. Já dissemos (nº 130, vol. II) da infindável controvérsia que tem dividido os civilistas, desde os romanos. Gaius, no Comentário III, nº 88, das Institutiones, ensina que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito…

unicidade domiciliar. c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. d) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos. 38. (OAB/SP 125.°) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil, a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo. b) é único e consiste no centro de…

Efeitos dos direitos reais de garantia Parte III DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO 17 Obrigações Conceito Partes na obrigação Objeto das obrigações Efeitos jurídicos da obrigação e responsabilidade pelo ina- dimplemento Mora - Mora do devedor (Mora debitoris, mora solvendi) - Mora do credor (Mora creditoris, mora accipiendO - Purgação da mora Obrigações naturais CAPITULO 18 Fontes das obrigações Conceito e evolução histórica CAPITULO 19…