Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

sistema jurídico. Todas as normas jurídicas têm sanção; porém, a sanção não é encontrada no texto normativo, devendo o intérprete fazer uma integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os…

pessoa física com a sua morte. O Direito Romano desconhecia a morte presumida pelo desaparecimento por muito tempo de uma pessoa. Capacidade Jurídica de Gozo (ou de direito) É a aptidão, a idoneidade do homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Requisitos: 1) ser livre (status libertatis); 2) ser cidadão romano (status civitatis); 3) ser independente do pátrio poder (status familiae, sui iuris paterfamilias). Liberdade (Status libertatis) Os homens podiam ser…

existe na legislação brasileira. REQUISITOS DE EXISTÊNCIA: Agentes ou sujeitos Objeto Vínculo: consentimento e forma 2.3) Validade (Art. 104) REQUISITOS DE VALIDADE: Agente capaz; Objeto lícito, possível e determinado ou determinável nas obrigações de dar coisa incerta; Forma prescrita ou não proibida na lei / Consentimento livre de vícios. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III -…

iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Sumário Noções gerais de Direito | 9 Introdução ao Direito | 9 Direito Imobiliário | 11 Diferença entre Direito das Obrigações e Direito das Coisas | 13 Fato, ato e negócio jurídicos | 15 Existência, validade e eficácia | 16 Dos bens | 16 Pessoas naturais: reflexos no estado civil | 19 Casamento | 19 Regimes de bens | 22 Separação…

e natureza jurídica da sentença Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes e Dominique de Paula Ribeiro 21 Jurisprudência Cível Acórdãos 31 Acidente de Trânsito ..................................................................................... 31 Arras ........................................................................................................ 37 Citação ..................................................................................................... 43 Competência ..............

declarado extin to, mediante o pagamento, por consignação judicial, da importância relativa a vinte pensões anuais, sendo então adjudicado ao autor o domínio direto da coisa sobre a qual tinha o domínio útil (C. C., art. 693). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. 1. Aquela pela qual o contraente, que deu sinal pela conclusão dum contrato, exige do contraente que o recebeu, e se tenha arrependido do negócio, a sua restituição em dobro (G G, art. 1 .095) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE. 1. A…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: ...................................................

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

.................................................................................................... 186 5.4. ESTRUTURA DO USUFRUTO (ART. 82 DO CC) ............................................................................ 187 5.5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES ..................................................................................... 188 5.6. EXTINÇÃO DO USUFRUTO ......................................................................................................... 189…