Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

954) ............................. 24 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 285) ............................................................................ 27 1 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: ........................................................................................... 27 7.2 FONTES DA OBRIGAÇÃO:................................................................................................... 27 7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES:…

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limites da lei. A autonomia das partes em celebrar seus contratos de acordo com suas necessidades, sem intervenção do Estado, com a liberdade de escolha e supremacia, acaba por determinar que o acordo se fizesse lei entre as partes, não impondo obrigações a quem não estivesse obrigada através do acordo firmado, mercantilizando as relações sociais através desse elemento agregador. O Direito, nesse momento nada mais é que um agente facilitador das transações. No liberalismo contratual…

presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária. E No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional. –2– CESPE/UnB – BACEN/2013 QUESTÃO 9 QUESTÃO 11 A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.…

parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. (c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória. (d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos…

questões envolvendo obrigações, são aquelas que surgem quando a mobilidade das pessoas permite que travem relações, não somente no plano pessoal, mas naturalmente também no plano obrigacional. Contratos podem ser firmados para cumprimento de obrigação em mais de um território. Nestas situações, para administrar essas obrigações e solucionar conflitos que possam advir, deverá ser aplicada a lei do país onde foi constituída a obrigação. Vale dizer que, em relação às obrigações que…