Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. RESCISÂO UNILATERAL a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da execução. c) interesse público. d) caso fortuito ou força maior. FISCALIZAÇÃO Prerrogativa no Poder Público, dando ensejo à rescisão unilateral. APLICAÇÃO…

jurídicas da Administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações): • Personalidade jurídica própria – autonomias administrativa, técnica e finan-ceira. Gozam de patrimônio próprio e respondem por suas obrigações; pos-suem receita própria. • Criação/extinção: art. 37, XIX, da CF – por lei ordinária específica; também são autorizadas através de lei as empresas públicas, as sociedades de econo-mia mista e as fundações públicas de direito privado.…

Positivo a presente obra foi dividida em quatro partes: a) Primeira parte: intitulada Introdução ao Estudo do Direito das Coisas, aborda as principais características desse ramo do Direito Civil e estabelecemos um confronto com o Direito das Obrigações. Buscamos a delimitação do tema objeto de estudo, bem como, discorrer sobre conceitos essenciais para a correta interpretação do Direito das Coisas; b) Segunda parte: enfrentamos o instituto Posse e toda a divergência que gira em…

Capitalização mensal de juros não contratada. Não incidência. 5. Comissão de permanência. Previsão expressa no contrato. Licitude da cobrança. Vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. 6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de…

7 1.8 1.9 1.10 1.11 Fontes do direito - 15 Ramos do direito - 16 Pessoas naturais - 17 Pessoas jurídicas - 21 Domicílio civil, residência e habitação - 21 Bens - 22 Direitos - 24 Direitos reais - 25 Posse - 25 Propriedade - 27 Direito das obrigações - 32 Contratos - 35 direito administrativo 2.1 Administração 41 pública - 41 2.2 Princípios básicos da administração pública - 44 2.3 Poderes administrativos - 46 sumário capítulo I aspectos gerais do direito civil 15…

Luiz Alberto Dantas de Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2005. 508 p. ISBN 85-85572-80-9 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada

contra credores 3.3.4.7 Negócio jurídico nulo 3.3.5 Forma 3.3.6 Prova 3.3.7 Prescrição e decadência 4. PARTE ESPECIAL 4.1 Direito das obrigações 4.1.1 Conceito 4.1.2 Direito obrigacional e direito real 4.1.3 Obrigação – Elementos 4.1.3.3 Fontes 4.1.3.4 Classificação das obrigações 4.1.3.5 Transmissão das obrigações 4.1.3.6 Adimplemento e extinção 4.1.3.7 Inadimplemento 4.1.3.8 Perdas e danos 4.2 Contratos 4.2.1 Conceito 4.2.2 Princípios fundamentais dos contratos 4.2.3 Formação 4.2.4…

de Salvo Venosa.13. ed. -SAo Paulo : Atlas, 2013. -(Coleção direito civil; v. 4) Bibliografia. ISBN 978-85-224·7568·1 el5BN 978-85-224-7706-7 1. Contratos- Brasil 2. Obrigações (Direito) -Brasil 1. Titulo. 97-0141 CDU-347.44(81) lndices para catálogo sistemático: l. Brasil : Contratos: Direito civil 347.44(81) 2. Brasil : Obrigações unilaterais da vontade : Contratos : Direito civil 347.44(81} É TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - proibida a reproduçao total ou parcial, de qualquer forma…

......................................................155 2) GERAL. ..............................................................................................................................................................156 3) OBRIGAÇÕES. ..................................................................................................................................................167 4) CONTRATOS. .........................................................................

desde antes de nascer até depois da morte. Todo o complexo de relações jurídicas sobre a pessoa física nele se situa, dos direitos da personalidade aos de ordem patrimonial. Quanto ao novo Código Civil Brasileiro, além de sua extensão, que alcança obrigações comerciais, ainda há que notar o nexo com a Constituição, particularmente no que concerne ao Direito de Família. É extensa a inter-relação com questões de direito público. Quando um Código Civil passa a vigorar em substituição a…