Crimes Contra a Dignidade Sexual

Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. a) Conceito: é a prática não-consensual de atos sexuais, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos e em ambos os sexos. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. b) Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: humano com vida. Qualquer ser POLÊMICA Sujeito Ativo: O Marido?. Afirma GRECO apud HUNGRIA: “Questiona-se sobre se o marido pode ser, ou não, considerado réu de estupro, quando, mediante violência, constrange a esposa à prestação sexual. A solução justa é no sentido negativo. O estupro pressupõe cópula ilícita (fora do casamento). A cópula intra matrimonium é recíproco dever dos cônjuges. O próprio Codex Juris Canonici reconhece-o explicitamente [...]. O marido violentador, salvo excesso inescusável, ficará isento até mesmo da pena correspondente à…

morte, por se tratar de delito que provocava a ira de Deus, e, poderia retirar sua a mão protetora sobre o Povo. A mesma donzela sendo encontrada por um homem no meio rural e com ela viesse a praticar coito vaginal, com uso de violência física, somente ele seria lapidado (apedrejado). E, caso o homem empregando violência física para manter relação sexual com moça nobre virgem, este ficava obrigado a casar-se com ela, sem poder rejeitá-la e ainda deveria indenizá-la em “50 siclos de…

passo 1 etapa 2 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual- Do Lenocídio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja…

TRÁFICO DE PESSOAS E ESTRUTURAS DE PODER ECONÔMICO E SOCIAL HUMAN BEING TRAFFIC AND SOCIO-ECONOMIC DEVELOPMENT Fernanda Magalhães Dias Frinhani* Resumo: Este trabalho que visa à análise de como o tráfico humano é afetado por estruturas econômicas que desfavorecem a concretização da dignidade humana e de como as dificuldades socioeconômicas enfrentadas por grande parte da população mundial podem favorecer a vulnerabilidade dos indivíduos, levando-os à exploração. A discussão…

doutrinadora Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5. Direito de Família), será destituído do poder familiar, por ato judicial, o pai ou mãe que: “Deixar o filho em abandono material e/ou moral, privando-os da convivência familiar (CF, art. 227) e de condições imprescindíveis a sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que, eventualmente, em virtude de falta, ação ou omissão. Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, podendo, então, considerar…

objeto de tutela penal. Segundo Weber Martins Batista (1997), "faz parte do patrimônio das pessoas e, portanto, deve ser considerado coisa, para o Direito Penal, qualquer objeto material que, embora não seja economicamente apreciável, tenha algum valor para o dono ou possuidor, por satisfazer suas necessidades, usos ou prazeres. Incluem-se entre estes, por exemplo, a mecha de cabelos do 'único amor de sua vida', a carta do filho já morto, o pedaço de tecido da capa da 'santa…

Objetividade jurídica Protege-se, com o novo dispositivo penal, a liberdade sexual da pessoa, quando o titular está submetido a outrem numa relação de poder, em decorrência de superioridade administrativa ou trabalhista. Sujeito ativo Trata-se de crime bi-próprio, ou seja, exige uma situação especial tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo. Para sua caracterização, é necessário que o agente seja superior hierárquico ou tenha ascendência com relação ao ofendido, estando,…

AMANDA RODRIGUES DE MORAES TRAFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL FACULDADE Anhanguera – Taboão da Serra-SP Graduação em Direito 2015 AMANDA RODRIGUES DE MORAES TRÁFICO INTERNANCIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito apresentada à Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra-SP, como parte dos requisitos para obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Ricardo Martins.…

penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao crime. Contudo, esbarramos na questão da Liberdade de Manifestação. Ora, até que ponto esse direito garantido e amplamente defendido posse ser…

Social e Relação às Favelas e à Criminalidade | 6 | A EXPLOSÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE COM O CRESCIMENTO ECONÔMICO | 8 | O BEM DO ESTADO OU O ESTADO DE “BEM-ESTAR” | 9 | A ÉTICA DA TORTURA E A BANALIZAÇÃO DA SOCIEDADE | 10 | O DESEJO UTÓPICO DA PRÁTICA DA MORAL | 11 | O DIREITO E O ESTADO PENAL | 12 | A VERDADE SOBRE O BOPE | 13 | CONCLUSÃO | 15 | REFERÊNCIAS | 16 | INTRODUÇÃO O presente estudo de caso almejou relacionar, para obtenção da…