Crimes Contra a Dignidade Sexual

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 a 216-A do CP - Estupro (art. 213) - Violência Sexual Mediante Fraude (art. 215) - Assédio Sexual (art. 216-A) -Obs: Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. a) Conceito: é a prática não-consensual de atos sexuais, imposto por meio de violência ou grave ameaça de qualquer natureza por ambos os sexos e em ambos os sexos. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. b) Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: humano com vida. Qualquer ser POLÊMICA Sujeito Ativo: O Marido?. Afirma GRECO apud HUNGRIA: “Questiona-se sobre se o marido pode ser, ou não, considerado réu de estupro, quando, mediante violência, constrange a esposa à prestação sexual. A solução justa é no sentido negativo. O estupro pressupõe cópula ilícita (fora do casamento). A cópula intra matrimonium é recíproco dever dos cônjuges

Elísio Morais oabdf 10326 Crimes contra a Dignidade Sexual Na época do profeta e legislador bíblico Moisés (personagem do Velho Testamento), punia-se o homem e a mulher que se encontrassem na cidade e mantivessem conjunção carnal, sendo ela moça nobre (donzela) virgem e noiva de outrem, com a pena de apedrejamento (lapidação) até a morte, por se tratar de delito que provocava a ira de Deus, e, poderia retirar sua a mão protetora sobre o Povo. A mesma donzela sendo encontrada por um…

passo 1 etapa 2 Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual- Do Lenocídio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Mediação para servir a lascívia de outrem Artigo- 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem; Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. §1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja…

TRÁFICO DE PESSOAS E ESTRUTURAS DE PODER ECONÔMICO E SOCIAL HUMAN BEING TRAFFIC AND SOCIO-ECONOMIC DEVELOPMENT Fernanda Magalhães Dias Frinhani* Resumo: Este trabalho que visa à análise de como o tráfico humano é afetado por estruturas econômicas que desfavorecem a concretização da dignidade humana e de como as dificuldades socioeconômicas enfrentadas por grande parte da população mundial podem favorecer a vulnerabilidade dos indivíduos, levando-os à exploração. A discussão…

Escola Secundária de Camões Ensaio de Filosofia Será a Violência Doméstica discriminação sexual? Novembro de 2008 A violêcia doméstica é todo e qualquer tipo de agressão, que exista numa relação familiar. Qualquer membro da família pode estar sujeito a ela, mas são sobretudo as mulheres as maiores vítimas. Ao longo deste ensaio vou centrar-me na violência contra as mulheres, tentando tratá-la em dois pontos de vista: o sentimento de culpa das vítimas e…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DIGNIDADE SEXUAL O ponto-chave do estudo dos crimes contra o patrimônio gira em torno da análise do bem jurídico, dos tipos de ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal, de suas especificidades e, por fim às disposições gerais dispostas no título II, “Dos Crimes contra o Patrimônio”. Entende-se como patrimônio, em sentido jurídico, como um conjunto de relações jurídicas de um indivíduo e que sejam…

TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ASSEDIO SEXUAL E DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES MARCELO ALVES FEITOSA Trabalho de direito penal apresentado no 5º termo do curso de Direito: Assedio Sexual; Principais Modificações da Lei 11.106/2005; Da ação penal nos crimes contra os Costumes. Professor: Marcio Fiorese Presidente Epitácio – SP 2007 ASSÉDIO SEXUAL O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema muito discutido, atualmente, no Brasil: a criminalização do Assédio Sexual. …

Direito Civil Brasileiro, 5. Direito de Família), será destituído do poder familiar, por ato judicial, o pai ou mãe que: “Deixar o filho em abandono material e/ou moral, privando-os da convivência familiar (CF, art. 227) e de condições imprescindíveis a sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que, eventualmente, em virtude de falta, ação ou omissão. Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, podendo, então, considerar menor em situação irregular o que se acha…

AMANDA RODRIGUES DE MORAES TRAFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL FACULDADE Anhanguera – Taboão da Serra-SP Graduação em Direito 2015 AMANDA RODRIGUES DE MORAES TRÁFICO INTERNANCIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito apresentada à Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra-SP, como parte dos requisitos para obtenção de título de Bacharel em Direito. Orientador: Mestre Ricardo Martins.…

sonhos, a minha eterna gratidão. RESUMO Este trabalho foi desenvolvido não com a pretensão de apresentar solução ao problema, esgotando a discussão, mas sim com o escopo de tentar ajudar crianças e adolescentes que vêm sofrendo situações de violência e vivem em constante situação de degradação de sua personalidade e de seus direitos. A prostituição infantil é um problema universal que atinge milhares de pessoas, e que tem persistido há muito tempo, maculando a formação do…