livramento condicional

LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho apresentado a Disciplina de Informática aplicada ao Direito. 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc388555607 \h 32.0 CONCEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PAGEREF _Toc388555608 \h 33. NATUREZA JURÍDICA. PAGEREF _Toc388555609 \h 44. REQUISITOS: PAGEREF _Toc388555610 \h 44.1 Requisitos Objetivos PAGEREF _Toc388555611 \h 44.2 Requisitos Subjetivos PAGEREF _Toc388555612 \h 55. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO: PAGEREF _Toc388555613 \h 55.1 Obrigatórios PAGEREF _Toc388555614 \h 55.2 Facultativos PAGEREF _Toc388555615 \h 56. DURAÇÃO DO LIVRAMENTO PAGEREF _Toc388555616 \h 67. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO PAGEREF _Toc388555617 \h 67.1 Revogação Obrigatória PAGEREF _Toc388555618 \h 67.2 Revogação Facultativa PAGEREF _Toc388555619 \h 68. EFEITOS DA REVOGAÇÃO PAGEREF _Toc388555620 \h 79. EXTINÇÃO DA PENA: PAGEREF _Toc388555621 \h 710. PONTOS CONTROVERSOS: PAGEREF _Toc388555622 \h 710.1 Livramento condicional e o Habeas Corpus: PAGEREF _Toc388555623 \h 710.2 Livramento condicional cautelar: PAGEREF _Toc388555624 \h 810.3 Livramento condicional para estrangeiro: PAGEREF _Toc388555625 \h 810.4 Prorrogação e extinção. PAGEREF _Toc388555626 \h 810.5 Exame criminológico PAGEREF _Toc388555627 \h 9REFERÊNCIAIS BIBLIOGRÁFICAS PAGEREF _Toc388555628 \h 10 1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por finalidade recorrer aos referenciais bibliográficos para analisar o sistema de livramento condicional. Para isso, recorreu-se a…

9 LIVRAMENTO CONDICIONAL 19.1 NOÇÕES GERAIS O livramento condicional constitui o último degrau do sistema progressivo brasileiro de cumprimento de pena privativa de liberdade. Iniciado o cumprimento das penas de reclusão e detenção no regime fechado, semi-aberto ou aberto, o condenado poderá, depois de certo tempo e se satisfizer a alguns requisitos de natureza subjetiva, obter o livramento condicional, por meio do qual conquistará a liberdade. A moderna e democrática concepção da…

INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre. Sua concessão se faz com…

25/10/2013 LIVRAMENTO CONDICIONAL O Brasil tem duas grandes regras para punição: 1. Evitabilidade da pena de prisão/ menor sofrimento para o infrator sentenciado; 2. PPL sempre deverá ser cumprida de forma progressiva. Condenado entra no regime mais gravoso e, com o passar do tempo, será progredido para o regime prisional menos grave. Isso para que se possa observar a reinserção do condenado na convivência social (caput, art 33 CP). Para tal progressão há critérios objetivos e…

de V. Exa. requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue: I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº ...., à pena de 12 (doze) anos de reclusão, como incurso nas sanções do art. 121 §2º Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia ....…

LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.…

LIVRAMENTO CONDICIONAL XXXIX 1- Origem e desenvolvimento do livramento condicional A prisão não foi conhecida no Direito antigo, como tampouco na Idade Media, onde a mesma era um parêntese para a custódia dos delinqüentes até a imposição de pena a que foram condenados (morte, mutilações etc.) Entre as origens históricas da liberdade condicional merece destacar-se a fundação que o Papa Clemente XI fez em Roma, o Hospício de São Miguel: um misto de casa de correição de delinqüentes…

LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. CONCEITO Considerando-se que um dos fins da sanção penal é a readaptação do criminoso, o sistema ideal deveria fundar-se na imposição de penas indeterminadas, desnecessária que é a reprimida quando já se operou a recuperação do sentenciado. Um dos institutos que se orienta para essa indeterminação, por meio da individualização executiva, é o livramento condicional, ultima etapa do sistema penitenciário progressivo. O livramento condicional…

2 .Livramento condicional . a) Conceito. O livramento condicional é um benefício do condenado, que já cumpriu parte da pena estabelecida, de poder ter sua liberdade antecipada mediante algumas condições estabelecidas pela Lei. Ou seja, um período onde o apenado é colocado à prova, cumprindo pena em liberdade porém sendo vigiado. b) Requisitos. Para que o livramento condicional seja gozado pelo condenado este deve apresentar alguns requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. …

LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. INTRODUÇÃO O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.…