Do Livramento Condicional

LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. Conceito “A concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso” (E. Magalhães Noronha). 2. Requisitos: *Objetivos: _Qualidade da pena: Privativa de liberdade; _Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos; _Reparação do dano (salvo impossibilidade); _Cumprimento de parte da pena: *mais de 1/3…

LIVRAMENTO CONDICIONAL ALINE FEITEN Sobradinho, junho de 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CONCEITO 4 2.1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.2.REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 6 2.3.JUÍZO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 10 2.4.EGRESSO 11 2.5.DIFERENÇAS COM O SURSIS 12 2.6.NATUREZA JURÍDICA 14 2.7.A LIBERDADE CONDICIONAL DO DIREITO BRASILEIRO 16 2.8.CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 17 2.9.EFEITOS

Por Juliana Franco 1 LIVRAMENTO CONDICIONAL Dentre inúmeros direitos que se apresentam ao apenado esta o livramento condicional, que tem caráter terminativo na pena privativa de liberdade, a fim de trazer uma sensação ilusória de liberdade, para que assim possa o detento imaginar a sua liberdade, é como um critério definitivo para ver como esse detento irá se portar no meio social.1 Assim verá que existem grandes oportunidades de corrigir aquele que cometeu uma conduta…

1 - Conceito Livramento condicional é a liberdade antecipada, mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta a ele. 2 - Natureza Jurídica Quanto à sua natureza jurídica, a doutrina diverge: para uns, é apenas a última fase do sistema progressivo; para os autores italianos, é uma fase de execução da pena, a qual sofre uma modificação em seu último estágio; para a maioria

Anotações acerca do livramento condicional Alicia Porto Costa, advogada NOTA INTRODUTÓRIA A melhor doutrina define o instituto do livramento condicional como a “concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso”1. O livramento condicional concede ao sentenciado à pena privativa de liberdade uma antecipação em seu retorno ao convívio da sociedade. Sendo um dos…

INTRODUÇÃO O Livramento Condicional consiste na liberação do apenado, após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada em estabelecimento penal, desde que cumpridos os requisitos que regem a concessão e sob certas condições previamente estipuladas, e tem competência para concessão do Livramento Condicional o juiz das execuções penais do lugar onde o preso cumpre pena, mesmo que estiver em outra unidade da federação. O livramento condicional concede ao sentenciado à pena…

- LIVRAMENTO CONDICIONAL O livramento condicional é medida adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em sede de política criminal, e consiste no cumprimento de parte da pena pelo condenado em liberdade, possibilitando que este abrevie sua reinserção no convívio social, desde que a pena privativa de liberdade imposta seja igual ou superior a dois anos e que se cumpram os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo artigo 83 do Código Penal, a saber:1 Art. 83 - O juiz…

de LIVRAMENTO CONDICIONAL pelas razões fáticas e jurídicas a diante consignadas: Inicialmente, cumpre observar que o livramento condicional constitui o último degrau do sistema progressivo brasileiro de cumprimento de pena privativa de liberdade. Iniciado o cumprimento das penas de reclusão e detenção no regime fechado, semi-aberto ou aberto, o condenado poderá, depois de certo tempo e se satisfizer a alguns requisitos de natureza objetiva e subjetiva, obter o livramento…

Livramento condicional é uma adaptação da liberdade, o antecipamento, mediante sua conduta e sua condições, e só é conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena. Mas, ainda o condenado se encontra com certas condições, que se descumpridas, levarão a prisão novamente. Tanto como na Sursis, o livramento também adota os requisitos objetivos e subjetivos, sendo relativos á pena imposta e a reparação do dano, e também com a vida privada do condenado. Objetivas, são separados em…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE…