Do Livramento Condicional

O Livramento Condicional Segundo D´ Urso, Existem pessoas que, condenadas, devem ficar o mínimo de tempo no cárcere, para que possam voltar ao convívio social com alguma possibilidade de tornarem-se produtivas. Para estas, a Lei de Execução Penal prevê alguns benefícios, como por exemplo, o livramento condicional. É um instituto previsto na fase de execução da pena, onde o próprio nome “Livramento Condicional”, enseja liberdade antecipada, mediante condições objetivas e…

LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos: O juiz poderá permitir seja dado livramento condicional ao agente que cumpre pena privativa de liberdade igual ou superior a 02 (dois) anos, desde que: Tenha cumprido mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; Tenha cumprido mais da metade da pena se for reincidente em crime doloso; Seja comprovado o bom comportamento durante a execução da pena, dedicação ao trabalho que lhe foi atribuído, sua…

LIVRAMENTO CONDICIONAL O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre. Para a maioria da doutrina brasileira o livramento condicional, trata-se de direito público subjetivo do…

Progressão de Regime é necessário que o apenado cumpra 1/6 da penas, motivo pelo qual em ??????? a Defensoria Pública do Estado do Pará ingressou com o pedido de Progressão de Regime fechado para o Semi-aberto. Assim também, como pra fins de livramento condicional é necessário que o apenado cumpra 1/3 da pena, o que será alcançado pela paciente em 15.09.2012, podendo ainda ser analisado por EGRÉGIO TRIBUNAL tal beneficio. Ocorre que, até a presente data, o pedido não fora julgado,…

EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ?????????????? Autos: ???????????? Recuperando: ??????? ???????, qualificado nos autos supra, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 inc. V e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi condenado a uma pena de 5 anos e 10 meses de…

_______________________________ _____________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O requerente possui as seguintes condenações: Execução Penal…

Livramento Condicional INTRODUÇÃO: Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condições a serem observadas no respectivo período e o condenado é restituído à liberdade; se, no respectivo período, não der causa à revogação do benefício, extingue-se a punibilidade. O livramento é concedido mediante parecer do

integralmente a sua pena Novo livramento somente em relao nova condenao _Crime anterior ao benefcio (Arts. 88, CP 141, LEP) Deve cumprir preso apenas o tempo que falta para completar a pena Para novo livramento, a pena que falta ser somada a nova condenao 6. Suspenso (Art. 145, LEP) _Crime cometido durante a vigncia do benefcio O juiz poder ordenar a priso do liberado, ouvidos o Conselho Penitencirio e o Ministrio Pblico, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogao,…

Conceito de livramento condicional 02 2. Natureza jurídica do livramento condicional 02 3. Diferença entre SURSIS e livramento condicional 02 4. Requisitos ou pressupostos necessários 03 1. Requisitos ou pressupostos objetivos 03 2. Requisitos ou pressupostos subjetivos 04 3. Reincidente específico 04 5. Condições do livramento condicional 05 1. Condições de imposição obrigatória 05 2. Condições de imposição facultativa 06 6. Causas e efeitos da revogação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 2 REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL................................5 3 INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...................................................................................................5 4 PELA PRATICA DE FALTA GRAVE................................................................6 5 OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO