Do Livramento Condicional

LIVRAMENTO CONDICIONAL Brasília 2014 SUMÁRIO LIVRAMENTO CONDIONAL 4 1. CONCEITO 4 2. PRESSUPOSTOS 5 2.1. Pressupostos objetivos 6 2.1. Pressupostos subjetivos 7 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL A ESTRANGEIRO 7 3. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 7 4. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO 7 4.1. Condições obrigatórias 8 4.1. Condições facultativas 8 4.1. Condições legais indiretas 8 5. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO 9 5.1. Revogação obrigatória 9 5.2. Revogação facultativas 10…

Requisitos do Livramento Condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984) I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo…

O LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. Aspectos Gerais O instituto do livramento condicinal tem previsão legal nos artigos 83 a 90 do Código Penal, nos artigos 710 a 733 do Código de Processo Penal e nos artigos 131 e 146 da Lei de Execução Penal 7.210/84. Por meio desse instituto penal, o criminoso é colocado novamente ao convívio social, antes de findado o cumprimento de sua pena, desde que demonstre estar apto a reintegrar-se novamente a sociedade. Trata-se de uma fase de adaptação do…

Novembro de 2013. NOME DO ADOGADO OAB/RJ XXXX 2ª QUESTÃO Livramento Condicional No curso da execução da pena, o condenado, atendidos aos requisitos legais, goza de uma vasta gama de benefícios legais, que se descortinam como verdadeiros direitos dos presos, dentre os quais a liberdade condicional, que permite o condenado se reinserir na sociedade antes do cumprimento total da pena privativa de liberdade. O pedido de livramento condicional deve ser encaminhado ao juiz da…

que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. Enfatizaremos o Instituto Penal Livramento Condicional, o qual por meio deste Libby é colocada novamente ao convívio social, antes de findado o cumprimento de sua pena, pois demonstrou estar apta a reintegrar-se novamente a sociedade. O Livramento condicional trata-se de uma fase de adaptação para Libby a vida livre, que se desenvolve progressivamente, uma vez que ela ainda…

LIVRAMENTO CONDICIONAL Determinado instituto surgiu na França no ano de 1846, com decisão do magistrado Beneville, denominando-o primeiramente como “Liberação Preparatória”, porém, passou a ser adotado no Brasil no ano de 1890 com a edição do Código Penal Republicano, sendo mantido como derradeira etapa do processo escalonado de reforma do condenado. Tal benefício permite ao condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos a liberdade antecipada – o condenado retorna ao…

CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO Ao analisar o pedido de livramento condicional, se o condenado preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal, o juiz da execução deverá concedê-lo, pois trata-se de direito subjetivo do condenado, mediante o cumprimento de determinadas condições, a serem especificadas na sentença (art. 85 do CP). Nos termos do § 1º do art. 132 da Lei de Execução Penal, serão sempre impostos ao liberado condicional as seguintes…

INTRODUÇÃO O livramento condicional é considerado um dos institutos prisionais mais benéficos ao encarcerado. Para que se possa estudar o tema é necessário que se possua uma noção preliminar de execução criminal, motivo pela qual tal matéria será abordada de forma sucinta. O estudo do livramento condicional será direcionado às suas peculiaridades, acompanhados da necessária disposição legal e discussão doutrinária, presente ainda algumas decisões dos nossos Tribunais.…

Livramento condicional CONCEITO: Livramento condicional é a liberdade antecipada, mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta a ele. No livramento o condenado só alcança esse benefício no curso da execução, tendo ele cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta. Diferente do “SURSIS” quando o condenado não chega sequer a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. O SURSIS em regra é concedido na sentença e o recurso…

Livramento Condicional Daniele Maria Barreto Presotti Monike Vale 3°A O livramento condicional constitui o último degrau do sistema progressivo brasileiro de cumprimento de pena privativa de liberdade. Iniciado o cumprimento das penas de reclusão e detenção no regime fechado, semi-aberto ou aberto, o condenado poderá, depois de certo tempo e se satisfizer a alguns requisitos de natureza subjetiva, obter o livramento condicional, por meio do qual conquistará