Do Livramento Condicional

__________________ e ________________, nascido em 01 de abril de 1973, residente na Rua Glauber Rocha, nº 1313, Parque Alvorada, CEP: 64005-290, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado in fine assinado, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro nos Art. 112, da Lei de Execução Penal - Lei nº. 7.210/84, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I - DOS FATOS Conforme ficha completa do processo da 9ª Vara…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena ou sursis é um instituto pelo qual a execução da pena privativa de liberdade é suspensa sob certas condições, e durante determinado período de tempo, extinguindo-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos...…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de caráter repressivo e preventivo, não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O sursis é um crédito de confiança ao criminoso

DIREITO PENAL II Título APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL E AÇÃO PENAL, Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender os institutos da suspensão condicional da execução da pena e livramento condicional no contexto da aplicação da Sanção Penal.  Analisar a necessidade de efetiva execução de sanção…

mostra-se facultativo ao juiz a realização do exame criminológico no caso de progressão para o regime aberto: O Código Penal e a LEP silenciam quanto ao exame criminológico nos regimes em meio aberto e em meio livre (casa do albergado e livramento condicional). (ALBERGARIA, pg. 33) Assinale-se que a LEP tornou facultativo o exame criminológico para a transferência e ingresso no regime aberto. O apenado deverá aceitar seu programa e as condições impostas pelo juiz da execução. Somente…

PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a promiscuidade e os efeitos negativos dos estabelecimentos carcerários. Durante o período de…

Processo nº. 201320700962 XXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NA REMIÇÃO DA PENA DA REMIÇÃO Informa ao Juízo que o Suplicante trabalha como socorrista de serviço de assistência domiciliar na empresa Aquino & Macedo Ltda ME CNPJ 11.983.902/0001-01, desde o dia 17 de junho até a presente

LIVRAMENTO CONDICIONAL Esamc/Santos 2012 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO Amanda Nascimento, Daniel Marcos, Leia Mara Alcaraz, Gabriela Araujo Souza, João Luiz, Michel Romero Palermo, Rhuana Turato Drigo, Yasmim Ruta LIVRAMENTO CONDICIONAL Esamc/Santos 2012 Amanda Nascimento, Daniel Marcos, Leia Mara Alcaraz, Gabriela Araujo Souza, João Luiz, Michel Romero Palermo, Rhuana Turato Drigo, Yasmim Ruta LIVRAMENTO…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de…

ATIVIDADE DIREITO PENAL II – PROFª ARIANA BARJUD SURSIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL E MEDIDAD DE SEGURANÇA, AÇÃO PENAL. 1) Considere a seguinte situação: João foi condenado irrecorrivelmente pela prática do delito de roubo à pena de 8 anos de reclusão. Após três anos do cumprimento da pena, João foi beneficiado pelo livramento condicional. Ocorre que o livramento condicional foi revogado, passados 3 anos do início do período de prova, pois João veio a ser condenado irrecorrivelmente pelo…