Interdito Proibitorio

DO INTERDITO PROIBITÓRIO O instituto do interdito proibitório está previsto no vigente Código de Processo Civil, especificamente no Livro IV (Dos Procedimentos Especiais), no Título I (Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa), no Capítulo V (Das Ações Possessórias), na Seção III em seus artigos 932 e 933. Interdito Proibitório é a ação de preceito cominatório manejada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém, de maneira objetiva, trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Pode-se dizer que essa ação classifica-se como uma forma de defesa indireta. Vale destacar o entendimento do artigo 932, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Cumpre salientar, que não basta apenas que o possuidor, simplesmente, desconfie que seja ameaçado, mas deverá comprovar o justo receio. É de extrema relevância destacar, que cabe o uso do interdito proibitório nas ações de manutenção e reintegração

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, contra MARCIO SILVA, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade, e OUTROS (que se identificará posteriormente), aduzindo, para tanto, as razões que passa a expor: I – DOS FATOS O Autor, residente e domiciliado na propriedade, que mantém desde o ano de 2000, portanto há mais de doze (12) anos, logo possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do sítio situado na Rodovia Mario Covas, nº 1001, na cidade…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de…

presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1210 a 1222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra Ivanildo Preocupado Silvério, estado civil ..., profissão ..., residente e domiciliado na Rua ... N° ..., bairro ..., cidade ..., em vista das seguintes razões de fato e de direito: Os autores são legítimos possuidores do imóvel situado à Rua Baleia Azul, centro, São José/SC, com a área de ...…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -----------------, brasileiro, casado, motorista, RG sob o nº: --------- – SSP/BA e CPF sob o nº: --------, residente e domiciliado na Praça Brasil, s/nº, Guarani – Prado – BA, CEP: 45980-000, vem, por meio de seu advogado “in-fine” assinado, propor: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (com pedido liminar) em face de ------------------, brasileiro, casado,…

INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR Em face de em face de Semprônio que reside à rua X, casa 01, CEP 22222-222, Petrópolis/RJ e é inscrito no CPF sob o n.º 004, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que adiante apresenta. DOS FATOS e DO DIREITO O requerente é legítimo possuidor de um imóvel rural situado neste Município, no bairro adquirido promessa de compra e venda e com pagamento imediato de 50% do valor da fazenda. Tendo em vista ter atrasado o pagamento da segunda e…

apreciar o pedido de liminar postulado, para aguardar andamento no processo em apenso, ou seja, a citação da Ré naquele processo. Tendo em vista que a Ré já foi devidamente citada, tendo, inclusive, deixado transcorre in albis o prazo para contestação, como se verifica da certidão às fls. do referido processo em apenso, impõe-se que o feito retome o seu curso regular e que seja apreciado e deferido o pedido de medida liminar de Interdito Proibitório postulado na inicial. Em face do…

INTRODUÇÃO Apresentaremos nesse trabalho, a origem do interdito proibitório, e como costumeiramente vem sendo utilizado pelos bancos de forma distorcida ferindo o direito constitucional. Falaremos sobre seus requisitos, seu dispositivo na lei, quem tem a legitimidade para entrar com esse tipo de ação e como funciona o seu procedimento. Demostraremos ainda na prática como é uma ação do interdito proibitório. INTERDITO PROIBITÓRIO ORIGEM…

EXCELENTÍSSIMO.SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO. Alberto, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com amparo no art.932 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes á espécie, em desfavor de Mário, sitiante, com endereço na cidade de Santos-SP, pelo que passa a expor: I- DOS FATOS O Autor é é proprietário de um sítio…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..........................., devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado infra-assinado, vem propor INTERDITO PROIBITÓRIO COM LIMINAR em face de .... (qualificação), residente na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., baseado o pedido nos artigos 932 e seguintes do CPC e nas seguintes razões de fato e de direito: 1. No dia .... o autor firmou com o réu um contrato de…