Do Interdito Proibitorio

atributos ligados ao domínio cedendo-o a outrem o seu exercício. 3. Proteção da Posse Um dos efeitos da posse é justamente o direito aos interditos, como previsto nos artigos 1.210 e 1.211 do Código Civil. O Código de Processo Civil disciplina como ações possessórias típicas, a ação de reintegração de posse, a de manutenção da posse, e o interdito proibitório. Os embargos de terceiros, e a nunciação de obra nova não são consideradas ações tipicamente possessórias. O que…

diretamente relacionadas com a POSSE e a PROPRIEDADE. Além de realizar uma exposição sobre as Teorias Objetiva e Subjetiva da Posse, ambas respectivamente defendidas pelos juristas Ihering e Savigny PALAVRAS-CHAVES: Ações Possessórias: Interdito Proibitório, Manutenção de Posse e Reintegração de Posse; Propriedade, Esbulho, Turbação e Ameaça. INTRODUÇÃO: Ao analisar o ordenamento jurídico brasileiro encontramos três espécies de AÇÕES POSSESSÓRIAS, das quais conceituaremos dentro…

568 São as ações que visam a proteção da posse, permitindo que o possuidor a defenda de eventuais agressões ou ameaças de terceiros. Existem 3 tipos de ações possessórias: o Ação de Manutenção de Posse o Ação de Reintegração de Posse o Interdito Proibitório Obs.: POSSE é a exteriorização da PROPRIEDADE, ou seja, o exercício fático da propriedade, mas nem sempre o possuidor é o proprietário. Ação de Manutenção de Posse Ação proposta dentro de ano e dia da TURBAÇÃO sobre a posse.…

Judicial Cível, e contando com a vasta sapiência jurídica, deste Douto juiz, em particular. Da Conexão e Continência Entre Ações Judiciais O Requerido interpôs perante o Juízo e da Segunda Vara Cível de Joinville –SC, a competente Ação de Interdito Proibitório contra o aqui Autor, garantir sua posse e rescindir o contrato de Trespasse das ,Empresas Comerciais “RMS” e “LMS” visando a afirmação de quebra e desacordo de cláusula contratual, por parte dos aqui autores; ação numero…

FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Questão que vem sendo muito discutida atualmente no direito processual civil é a que se refere à fungibilidade dos interditos possessórios. Analisando-se o julgado proferido pelo STJ, extrai-se que, o autor propôs uma ação reivindicatória, na qual se discute a propriedade de um bem imóvel. No entanto, errou o nome da ação, denominando-a de reintegração de posse e sabe-se que as ações possessórias não admitem discussão sobre propriedade.…

Ações Possessórias no Código de Processo Civil - Reintegração e Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. Só podemos discutir posse, não podemos discutir Propriedade. Art. 1210 CC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (incomodado). § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os…

posse. Petitórias: Versam sobre o direito de propriedade ou qualquer outro direito real. No direito atual, as ações possessórias típica: Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. Tratamento: CPC 920-925 (geral) ; 926-931 (reintegração e manutenção) e 932 -933 (interdito proibitório). Interditos possessórios presentes em quase todos os ordenamentos do mundo! Quase sempre para bens móveis* e imóveis. Fungibilidade das ações possessórias: Art. 920. “A propositura…

propriedade, o domínio, como a ação de reivindicação ou a ação de imissão de posse, processadas no rito comum (ordinário ou sumário). Ações possessórias típicas são as de manutenção e de reintegração de posse (arts. 926 a 931 do CPC) e os interditos proibitórios (arts. 932 e 933, CPC). Diferem da ação de embargos de terceiro porque esta, embora tenha por objeto a posse, deve ser manejada estritamente contra ato constritivo judicial. 2. Considerações gerais de interesse processual…

juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. Plano de aula 3 1- a) A competência para julgar a ação de interdito proibitório é da Justiça do Trabalho, porquanto o litígio deriva do exercício do direito de greve, matéria prevista no artigo 114, II, CF. Quanto à ação de interdito proibitório, o STF já se posicionou a respeito do tema, consagrando a competência da Justiça Laboral, como se observa da Súmula Vinculante 23. b) Durante a greve, é

Procedimento especial: liminar. Posse velha: mais de 1 ano e 1 dia. Rito ordinário: sem liminar. Tutela antecipada do art. 273 do CPC. 4.4. Posse direta ou indireta Posse direta: poder usar o imóvel. Posse indireta: se refere aos demais poderes. INTERDITOS POSSESSÓRIOS 1. Ações possessórias Art. 920 do CPC. Princípio da fungibilidade das possessórias: é a propositura de uma ação possessória ao invés de outra. Art. 921 do CPC. Possibilidade de cumular outros pedidos ao pedido…