Do Interdito Proibitorio

Peça Processual Petição Inicial De Interdito Proibitório Detalhes Do Pedido A Tendo Em Vista O Princípio Da Fungibilidade Das Ações Possessórias Seja Recebida A Inicial Como Manutenção De Posse Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos ÇÕES POSSESSÓRIAS PEÇA PARA IDENTIFICAÇÃO Gilberto, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, emprestou um imóvel residencial que recebera por partilha nos autos do inventário de seu pai a Marcelo, celebrando contrato escrito de comodato com prazo…

alguns efeitos e a tutela possessória é o mais abrangente deles. Este instituto se subdivide no Interdito, Desforço e nas Ações Possessórias. Esta por sua vez em Mistas e Genuínas, que é sub gênero das ações de Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. 1.1 – INTERDITO. Segundo o douto Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Instituições de Direito Civil”, pág. 49, os interditos “nome pelo qual o pretor romano designava a medida defensiva com que…

defesa, no de turbação. Não há, contudo, implicações relevantes da distinção. (COELHO, 2010, p. 55) A segunda forma de defesa da posse é a utilização das ações possessórias ou interditos possessórios. Em regra, existem três tipos de ações possessórias: manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Em análise superficial sobre cada uma delas, temos que: 1) A ação de manutenção de posse encontra-se disciplinada nos arts. 926 ao 931 do Código de Processo Civil e…

ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Outros procedimentos, como a ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940) e os embargos de terceiro (arts. 1.040 a 1.054), podem ser utilizados na defesa da posse, mas não são exclusivamente voltados para a tutela…

Município de Serra Talhada PE, neste ato assistidos por seu advogado, ..., inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Serra Talhada PE, sob n.º ..., conforme procuração anexa (doc. 01) vêm, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor do senhor LAERTE SILVEIRA, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no RG sob o nº 12354691 SDS/PB e no CPF sob o nº 324.123.425-48, atualmente encontrando-se acampado no sítio..., S/N, Zona…

autoridade pública, obviamente no uso de suas funções e prerrogativas. No direito brasileiro, o possuidor encontra meios eficazes a fim de proteger seu direito real em relação a qualquer tipo de agressão a sua posse, esses instrumentos são chamados interditos possessórios. Existem três modos de se violar a posse: o esbulho, a turbação e a ameaça de turbar ou esbulhar a posse alheia. O esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse por violência, clandestinidade ou…

possessórias são chamadas de interditos possessórios. A tutela possessória é dividida em três institutos: reintegração, manutenção e interdito proibitório. Quando há uma ameaça à posse, usa-se o interdito proibitório. O interdito proibitório tem caráter preventivo, visando impedir que se concretize uma ameaça à posse. Assim, se o possuidor está apenas sofrendo uma ameaça, mas se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio do interdito proibitório, que venha a…

do direito de propriedade. Sobre a decisão da JFPR a) Em que casos utilizamo-nos do interdito proibitório? O interdito proibitório pode ser utilizado quando houver risco, ameaça (iminente) ao exercício da posse, mediante a ocorrência de turbação ou de esbulho. Entende-se por turbação a perturbação do exercício da posse e o esbulho caracteriza-se pela perda da mesma. Assim, o interdito proibitório serve à solicitação de uma ordem de proibição com a cominação de pena ao…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de

Direito aos interditos – Art. 1.210 e 1.211 Ações possessórias típicas: Ação de reintegração de posse; Manutenção da posse; Interdito proibitório. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação petitória, e ação de imissão da posse. Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as…