Do Interdito Proibitorio

INTERDITO PROIBITÓRIO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível de............................................................ (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ...... onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação, endereço e n

nº ____, residente e domiciliado na rua _____ nº____ bairro____ na cidade de Campinas -SP, através de seu advogado legalmente constituído (procuração em anexo ), vem mui respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente ação de interdito proibitório, com fulcro no art. 932 e 933 do Código de Processo Civil, e demais matérias pertinentes ao assunto, em face de Fulano de tal, Pedro cicrano, Raimundo das Couves, justificando-se aqui a impossibilidade de qualificação de todos os…

artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória. II – AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL a) A Fungibilidade dos Interditos O princípio da fungibilidade das ações possessórias está regulamentado no art. 920 do Código de Processo…

- Impossibilidade de obstar o acesso ao trabalho. Indicação do art. 6º, § 3º, da Lei 7.783/89. RESPOSTA OFICIAL= R – A competência para julgar a ação de interdito proibitório é da Justiça do Trabalho, porquanto o litígio deriva do exercício do direito de greve, matéria prevista no artigo 114, II, CF. Quanto à ação de interdito proibitório, o STF já se posicionou a respeito do tema, consagrando a competência da Justiça Laboral, como se observa da Súmula Vinculante 23. Durante a…

DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS: EFEITOS PROCESSUAIS E DE DEFESA DA POSSE. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V do Curso de Direito da Faculdade Damas como parte integrante da nota. Professora: Renata Celeste Recife, 23 de junho de 2015. Dos Interditos Possessórios: efeitos processuais e de defesa da posse. Antes de adentrar no instituto específico dos interditos possessórios faz-se necessário

posse. Interdito Proibitório. OBS: Os embargos de terceiros não tem nada haver com a posse, logo não é possessória. Imissão na posse não é possessória, pois o pedido é posse, mas a causa de pedir é a propriedade. Defesa da Detenção: O detentor só pode usar o desforço imediato: artigo 1.210, §1º, CC. A possessória não pode, pois não há posse (art. 62, CPC). Aspectos Processuais das Ações Possessórias: Diferença entre Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Interdito…

Ação de Interdito Proibitório, com Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars Leandro Rodrigues Postigo Procurador do Estado; graduado em direito pela Fundação Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM, especialista lato sensu em direito Tributário pela Fundação Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM; pós-graduado em Direito Processual – Grandes Transformações – pela universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em parceria com a rede de Ensino Luis Flavio Gomes – LFG. Paulo César Barreto Pereira

ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu artigo 924 três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Outros procedimentos, como a ação de nunciação de obra nova (arts. 934 a 940) e os embargos de terceiro (arts. 1.040 a 1.054), podem ser utilizados na defesa da posse, mas não são exclusivamente voltados para a tutela…

bastante procurador José Alfredo de Medeiros, com escritório profissional sito à Rua Papagaio, nº XXXX, Bairro Nova Olinda, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor ação de: INTERDITO PROIBITÓRIO Em face de: AMADO BATISTA, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG n.º XXXX, inscrito no CPF n.º XXXX, residente e domiciliado na Rua Bico Verde, n.º XXXX, Bairro Alto, nesta cidade, pelos motivos de fato e de…

Tribunal do Júri Penal: é melhor um culpado solto do que um inocente preso. IMISSÃO NA POSSE A chamada ação de imissão de posse não é, como se supõe, um dos remédios possessórios também chamados interditos: interdito de recuperação ou reintegração, interdito de manutenção e interdito proibitório - todos destinados à proteção da posse, que realmente os autores nunca tiveram. A ação de imissão de posse, embora classificada entre as chamadas ações petitórias, tem natureza…