Trabalhos de Direito

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

I – INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como escopo informar alguns aspectos relevantes com relação às ações possessórias, como por exemplo, o esbulho, a turbação e a ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias.
Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa.
O Código de Processo Civil limitou os artigos a respeito de ações possessórias do art. 926 aos 933, dos quais estes tratam de reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório que são as chamadas ações possessórias típicas, as demais ações, que não foram elencadas, não tem seu objetivo na tutela possessória.

II – AÇÕES POSSESSÓRIAS NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
a) A Fungibilidade dos Interditos
O princípio da fungibilidade das ações possessórias está regulamentado no art. 920 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, se a ação cabível for a de manutenção de posse e o autor ingressar com a ação de reintegração, ou vice-versa, o juiz conhecerá do pedido da mesma forma e determinará a expedição do mandado adequado aos requisitos provados, ou seja, a parte expõe o fato e o juiz aplica o direito.
Impõe-se tal princípio somente às três ações possessórias em sentido estrito. Sendo uma exceção ao princípio que proíbe o julgamento extra petita (art. 460 do CPC), deve ter aplicação estrita. É inadmissível o seu emprego entre uma ação possessória e a ação de imissão na posse ou reivindicatória, por exemplo. Se tal ocorrer, o autor será declarado carecedor, por falta de interesse processual adequado, não podendo uma ação ser aceita por outra. O referido princípio autoriza a conversão do interdito proibitório em interdito de manutenção ou reintegração de posse se, depois de ajuizado, vier a ocorrer a turbação, ou o esbulho, que se temia. Entretanto, ajuizada a ação de manutenção de posse, não há mais