Do Interdito Proibitorio

efeitos da posse, entre elas, o seu próprio exercido através dos interditos possessórios. Vamos discorrer sobre este tema em específico, apoiando-se nos ensinamentos da doutrina, em especial de Maria Helena Diniz. Palavras-chave: Posse. Efeitos. Interditos Possessórios. Ações Possessórias. Sumário 1)Introdução 2) Ações Possessórias ou Interditos Possessórios 2.1) Manutenção de Posse 2.2) Reintegração de Posse 2.3) Interdito Proibitório 2.4) Nunciação de Obra Nova 2.5) Ação de Dano…

Posse “ad interdicta” é a Posse Justa 1-Quais são os principais efeitos da posse? Os principais efeitos da posse são: turbação, esbulho, violência iminente Inúmeros são os efeitos da posse, sendo primordial a sua própria, exercida por meio dos interditos possessórios e o fato de ela conduzir, presente os requisitos legais, ao direito de propriedade por meio do usucapião. Além dos dois efeitos acima explicitados, o possuidor de boa-fé tem vários direitos de ordem patrimonial que…

função, desrespeitando o comando constitucional que estabelece ser a função social da propriedade garantia fundamental (art. 5º, XXIII, CF). As ações possessórias, também chamadas de “interditos possessórios” no Direito Brasileiro são três: “Ação de reintegração de posse”, “Ação de Manutenção na Posse” e “interdito proibitório”. A “Ação de Reintegração de Posse” é a via adequada para a obtenção de tutela da posse quando esta sofreu esbulho, quando o possuidor é expulso ou excluído da…

sem a intervenção do Judiciário. Aqui o que nos interessa são as ações possessórias e seu procedimento (heterotutela). AS AÇÕES POSSESSÓRIAS São três as ações ou interditos possessórios, previstos em nosso ordenamento jurídico: a ação de reintegração de posse, a de manutenção de posse e o interdito proibitório. O que os caracteriza é a pretensão do autor, de recuperar, conservar ou proteger a posse, objeto de agressões ou ameaças. A ação, para ser qualificada de…

vem por meio de sua advogada infra-assinado, com endereço para intimação na (endereço), São Luís-MA, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 932 e 933 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (com pedido liminar) Em desfavor do grupo de pessoas, sob a bandeira do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRAS (MST), onde deverá ser citado seu líder como representante do acampamento, situado de fronte a propriedade conhecida…

reintegração da posse, enquanto estas definem os ritos e as fases procedimentais. O detentor não possui legitimadade para as ações possessórias. A proteção é provocada por ameaça, turbação ou esbulho da posse e se efetiva, respectivamente, pelo interdito possessório, manutenção ou reintegração de posse. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a posse dos direitos pessoais. A proteção possessória pode ser pleiteada pelo sujeito mediante a alegação do ius possessionis, ou seja, do…

entenderam que deve ser aplicada a regra de atração dos dissídios coletivos de greve que considera a incompetência dos juízes de 1º grau para examinar a matéria, bem como das turmas em sede recursal. O Banco do Brasil ajuizou no 1º grau ação de interdito proibitório, cujo pedido estava relacionado ao direito de greve, uma vez que objetivava assegurar a posse plena, turbada ou esbulhada em face da ação de prepostos de entidades sindicais e pessoas integrantes do movimento paredista, ou…

e legal, não podendo ser delegada, imposta ou tolerada pelos particulares. V Agravo de Instrumento Improvido à unanimidade. TJ-SC - Apelacao Civel AC 54127 SC 2000.005412-7 (TJ-SC) Data de publicação: 15/04/2004 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRETENSÃO VOLTADA AO IMPEDIMENTO DO CREDOR AJUIZAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RESPEITANTE A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL PRECEDENTEMENTE INSTAURADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL…

Dra. Juliana Alcântara de Medeiros EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚB. AM. E 2º CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO – GO. AÇÃO INTERDITO PROIBITORIO Proc. n.º 343600-32.2013.8.09.0158 Autor: MAURO WALFRID E OUTROS Adv.: Jeftali Fernando Alves Machado OAB/DF n.º 19.948 Réu: ERNANDO CEZAR ALVES MAGALHÃES Adva.: Juliana Alcântara de Medeiros OAB/DF n.º 39.607 e OAB/GO n.º 38.858 …

Quando empregada a locução em referência a direitos sobre bens incorpóreos, trata-se de simples analogia. Natureza da posse A expressão posse é ambígua e designa tanto o fato jurídico que, na norma, é descrito como antecedente do direito aos interditos ou à aquisição por usucapião como a faculdade de agir em defesa de seus interesses, quando ameaçados ou lesionados. Quando empregada a expressão no sentido de direito, posse é direito real, por reunir todas as características dessa categoria.