Do Interdito Proibitorio

devidamente qualificado em procuração anexa, com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, 33, sala 413, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO ... em face de GRANITOS DE ESPANHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Bela Vista, s/n°, distrito de Baixo Rio, município de Planaltino – BA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.111.111/0001-01 e CARLOS…

Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário. • Seção III Do Interdito Proibitório Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior. SEMANA 1 R: É possível ação de…

Mat. 201102207748 Semana 03 Processo do Trabalho CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os

onde se depreende que as “benfeitorias úteis não geram indenização nem retenção.” (FARIAS, 2012, p.2). Ações possessórias: Dentre as Ações possessórias referentes à posse, estudaremos o interdito proibitório, a manutenção de posse e a reintegração de posse. Interdito Proibitório: O Interdito proibitório, previsto no art. 932 do CPC, corresponde ao remédio concedido ao possuidor, quer seja ele possuidor direto ou indireto, em situação receio, preventivamente, em ser molestado na…

da matéria e das pessoas; Competência funcional; Competência territorial. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do…

em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida.” Caso Concreto III (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os

não induz nulidade o ajuizamento de uma em vez de outra, desde que satisfeitos os requisitos de uma delas (Código Processo Civil, artigo 920). Em Roma, a defesa da posse efetuava-se sem os critérios extremados do direito formulário, por via dos interditos, pronunciados pelo pretor, com a finalidade de paralisar a moléstia à posse, amparando situações que careciam de defesa pronta e eficaz. Somente mais tarde, já no período de predomínio da atividade imperial, foi que os interdicta se…

injusta: 1200 Posse de boa-fé e má-fé: 1201 Posse nova e posse velha Posse “ad usucapionem” e “ad interdicta”: a primeira se prolonga no tempo, a segunda é uso dos interditos. Aquisição da posse: modo originário Modo derivado: tradição, constituto possessório, acessão Interditos possessórios: art. 926 – 931 CPC Interditos proibitórios: art. 926 – 931 CPC ROL DOS DIREITOS REAIS: TAXATIVO ART. 1225, CC POSSE: SITUAÇÃO DE FATO PROTEGIDA PELO LEGISLADOR POSSE DECORRENTE DO DIREITO…

especial, razão pela qual para estar inserida no Livro IV do Código de Processo Civil. A ação possessória é expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, da manutenção de posse e da ação de interdito proibitório, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a merecer a proteção perseguida. As Ações Possessórias,…

dentro de ano e dia a contar da data do ocorrido, após este prazo ainda haverá possibilidade da propositura ocorrer conforme o rito ordinário. Interdito proibitório O interdito proibitório precede a turbação ou o esbulho, através dele de previne que ocorra algum prejuízo a posse. No caso de ameaça à posse é possível que se faça um mandado proibitório que comine em multa para o réu caso este não cumpra a determinação. Importante observar que o possuidor deve provar que existe…