MODELO DE PETIÇÃO POSSESÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES

EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Alto Gironda, Jaciguá, município de Vargem Alta – ES, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-00 e filial na Rodovia do Mármore, Km 07, s/n°, Gironda, município de Cachoeiro de Itapemirim ES, por seu advogado infrafirmado, devidamente qualificado em procuração anexa, com escritório à Rua Vinte e Cinco de Março, 33, sala 413, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente ...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO

... em face de GRANITOS DE ESPANHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Bela Vista, s/n°, distrito de Baixo Rio, município de Planaltino – BA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.111.111/0001-01 e CARLOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, residente à Avenida Jones dos Santos Neves, 4.011, Bairro KM 90, Cachoeiro de Itapemirim ES, inscrito no CPF sob o n° 999.999.999-99, com fundamento nos artigos 579 usque 584 do Código Civil, combinados com os artigos 1.210 do Código Civil e 920 usque 933 do Código de Processo Civil, pelas seguintes relevantes motivações de fato e de direito:

DA COMPETÊNCIA – FORO

Por se tratar o presente caso de ação possessória, ajuizada visando à reintegração de posse de coisas entregues em comodato, portanto, relativamente a um contrato unilateral, gratuito, real (porque se forma, segundo a regra do art. 579 do Código Civil, pela traditio da coisa) e que não exige forma solene1, no que se refere à competência territorial, o estatuto processual civil brasileiro, em seu artigo 94, § 4°, prevê, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios, que a ação poderá ser proposta “no foro de qualquer deles, à escolha do autor”.

Ademais, a empresa GRANITOS DE ESPANHA LTDA possui