Interdito proibitório

399 palavras 2 páginas
INTERDITO PROIBITÓRIO com PEDIDO DE LIMINAR
Em face de em face de Semprônio que reside à rua X, casa 01, CEP 22222-222, Petrópolis/RJ e é inscrito no CPF sob o n.º 004, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que adiante apresenta.
DOS FATOS e DO DIREITO
O requerente é legítimo possuidor de um imóvel rural situado neste Município, no bairro adquirido promessa de compra e venda e com pagamento imediato de 50% do valor da fazenda.
Tendo em vista ter atrasado o pagamento da segunda e última parcela vem sendo ameaçado pelo requerido de ter metade das suas terras ocupadas.
A legislação brasileira é clara no artigo 932 do Código Civil:
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção anterior.
O art. 1.210 do Código Civil, também estabelece que:
“O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
No caso presente é justo o receio do requerente, é sério e fundamentado, razão pela qual busca a proteção na presente ação judicial.
PELO EXPOSTO REQUER
1. Seja julgada procedente a presente ação, garantindo ao requerente através de mandado proibitório, a não invasão na área já descrita, conforme o direito que lhe é assegurado pelas disposições legais do art. 932 do CPC e 1.210 do CC.
2. A cominação de pena pecuniária, ao arbítrio deste juízo, no caso de transgressão do mandado proibitório
3. A citação do Requerido, para que, querendo, apresente contestação à presente ação, sob pena de se dar como verdadeiros todos os fatos contidos na inicial
4. Requer, ainda, que sejam os Requeridos condenados em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20 do CPC.

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