Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

homem para ser sujeito de direitos e obrigações. Requisitos: 1) ser livre (status libertatis); 2) ser cidadão romano (status civitatis); 3) ser independente do pátrio poder (status familiae, sui iuris paterfamilias). Liberdade (Status libertatis) Os homens podiam ser livres ou escravos. Eram livres aqueles que não eram escravos. Escravos não podiam ser sujeitos de direito; eram apenas objeto de relações jurídicas. Não podiam ter direitos ou obrigações, nem tampouco,…

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral d o s contratos/ Sílvio de Salvo Venosa. - 13. ed. - São Paulo : Atlas, 2013. (Coleção direito civil; v. 2) Bibliografia. ISBN 978-85-224-7564-3 eISBN 978-85-224-7660-2 1. Contratos - Brasil 2. Direito civil 3. Obrigações (Direito) Brasil I. Título. II. Série. 00-2927 CDU-347(81) índice para catálogo sistemático: 1. B ra…

Contrato comercial 7.5 Contrato civil 8 Conexão de contratos 9 Contratos de adesão CAPÍTULO 28 DA FORMAÇÃO À EXTINÇÃO DO CONTRATO 1 Formação dos contratos 1.1 Proposta e aceitação 1.2 Tempo e lugar do contrato 1.3 Publicidade do contrato 2 Arras 3 Contrato preliminar 3.1 Indenização por inexecução voluntária 3.2 Promessa de contratar 4 Responsabilidade pré-contratual 5 Execução do contrato 5.1 Exceção do contrato não cumprido 5.2 Direito de retenção 6 Alteração do…

Esquematizado_p. 001-032.indd 1 07/01/2011 11:13:39 Histórico da Obra 1.a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR PEDRO LENZA DIREITO CIVIL 1 CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP Dados Internacionais de Catalogação na Publicação…

PARTE GERAL 2.1. DAS PESSOAS 2.1.1. Da Personalidade e da Capacidade - O conceito de personalidade é moldado em primeiro plano pela psicologia, no entanto, para o direito, personalidade, é aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito. Nessa direção, todo aquele que tem personalidade terá capacidade jurídica, que por sua vez se desdobra em capacidade de direito ou gozo, e de fato ou de…

direito, onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o local em que responde por suas obrigações. Para o CC, domicílio é o lugar em que a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70). São espécies de domicílio: Voluntário– Comum – fixado livremente. Especial – fixado com base no contrato, podendo ser: Do contrato – relativamente ao cumprimento de obrigações e direitos dele decorrentes (art. 78). De eleição – relativamente à competência para…

onde pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o local em que responde por suas obrigações. Para o CC, domicílio é o lugar em que a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (art. 70). São espécies de domicílio: a. Voluntário– i. Comum – fixado livremente. ii. Especial – fixado com base no contrato, podendo ser: 1. Do contrato – relativamente ao cumprimento de obrigações e direitos dele decorrentes (art. 78). 2. De eleição – relativamente à competência…

11:13:39 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR DIREITO CIVIL 1 PEDRO LENZA CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800…

de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial. 2 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL ⎝ É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.…

Privado é o que regula | | |as relações entre os homens, tendo em vista o interesse particular dos indivíduos, ou a ordem privada. Ele disciplina as | | |relações humanas que surgem dentro do âmbito familiar; as obrigações que se estabelecem de indivíduo para indivíduo, quer | | |oriundas do contrato, quer derivadas do delito, quer provenientes da lei; os direitos reais sobre coisas próprias e os | | |direitos…