Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

Imobiliário que gera um compromisso irretratável. - O contrato pode ser: • Retratável: admite desistência. É recíproca, com exceção. No caso de desistência: havendo o sinal com efeito de arras, a solução será: se a desistência for do alienante, a restituição em dobro do sinal, sem perdas e danos (arras penitenciais, com função compensatória, por isso não cabe perdas e danos, pois seria bis in idem). Se a desistência é do adquirente: perda do sinal, também sem perdas e danos. Se houver RI do

DE DIREITO CIVIL III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS…

trocas, observadas desde o primórdio da historia da humanidade. As primeiras analisem surgiram no direito Romano onde era conhecido como pactum de contrhaendo, demonstrando aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo, criando obrigações futuras. Avançando na linda do tempo, nem o contrato preliminar nem o de compromisso de compra e venda, nenhum deles receberam tratamento legislativo especifico no código civil de 1916, o mesmo não tendo tal tratamento, não foi…

equilíbrio econômico financeiro do contrato. A margem de lucro não pode ser alterada. Todas as alterações devem acompanhar. 2º clausula – poder de rescisão unilateral – não depende do particular, ou por inadimplemento do contrato ou interesse publico. Nos contratos de concessão a rescisão por inadimplemento recebe o nome de CADUCIDADE, por interesse público recebe o nome de ENCAMPAÇÃO. 3. ATOS ADMINISTRATIVOS – Elementos: 3.1. Competência – irrenunciável, imprescritível, improrrogável…

|Introdução do Direito das Obrigações | |Número de aulas por semana |2 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução do Direito das Obrigações | |Objetivos

CONTRATOS 1- CONCEITO : É O ACORDO DE VONTADES QUE TEM POR FIM CRIAR, MODIFICAR, OU EXTINGUIR DIREITOS.CONSTITUIR FONTE DE OBRIGAÇÕES E O MAIS EXPRESSIVO MODELO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 2- CONDIÇÕES DE VALIDADE: 2.1- DE ORDEM GERAL (ART 104) A) CAPACIDADE DO AGENTE B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL C) FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI 2.2-DE ORDEM ESPECIAL A) PARA A VALIDADE DO CONTRATO DEVE HAVER CONSENTIMENTO RECÍPROCO (ACORDO DE VONTADES), OU…

aos interesses dos indivíduos. 2 - DIREITO CIVIL DAS PESSOAS PESSOA FÍSICA NATURAL ( É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de…

da obrigatoriedade, donde o velho axioma de a avença fazer lei entre as partes (pacta sunt servanda). Em nosso tempo caracteriza-se o contrato, efetivamente como o negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. E é interessante ressaltar que a lei pátria não conceitua contrato, como faz, por exemplo, o Código Francês, no artigo 1101 e…

APOSTILA DE DIREITO ROMANO: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) ORGANIZADOR: PROF. MOACYR SERGIO MARTINS MACHADO Objetivo da Apostila: Fonte de Consulta do Curso de Extensão sobre Direito Romano OBS: A presente apostila baseou-se: 1- Na Apostila de Direito Romano do UBM Elaborada pelo Prof MOACYR 2- Na Apostila de Direito Romano da Universidade Federal de Pernambuco

participação da vontade, seu ápice, são os negócios jurídicos, onde a vontade participa da formação e do conteúdo do negócio, a relação jurídica é totalmente construída porque o ordenamento jurídico não supre a sua falta. As partes envolvidas constroem as obrigações recíprocas, prazos, etc. Há 3 modalidade: negócios jurídicos unilaterais, onde um só determina que deseja a coisa e constrói as condições do negócio, ainda que outro usufrua o resultado (p.ex. promessa de recompensa,…