Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

OBRIGAÇÕES Elementos: Sujeito (devedor x credor / Determinado ou Determinável) e Objeto (lícito, possível, determinável/ patrimonial). Fontes: Vontade humana e a Lei - Obrigação de dar coisa certa: É coisa que pode ser individualizada, se distingue por características próprias. Determinada. Acessórios inclusos. - Obrigação de dar coisa incerta: Indicada pelo gênero e pela quantidade. A escolha pertence ao devedor, não podendo dar a coisa pior, nem sendo obrigado a dar o melhor.…

extinguir direitos. O contrato ocorre, diz De Plácido e Silva (1982, 1º:430), “quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa”. O concurso de vontades é pressuposto do contrato. Quando as obrigações que se formam no contrato são recíprocas, este é bilateral; quando são pertinentes somente a uma das partes, se diz unilateral. Para que o contrato seja válido, é preciso que seu objeto seja lícito e possível, e as partes…

33 11.3 RESILIÇÃO 33 11.4 RESCISÃO 37 11.5 CONTRATOS BILATERAIS 38 11.5.1 Sinalagma 38 11.6 FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO 38 11.7 CONTRATANTE PONTUAL 38 11.8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 38 11.9 RISCO NO CUMPRIMENTO 39 12 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 39 13 ARRAS 42 13.1 VÍCIO REDIBITÓRIO 43 13.2 EVICÇÃO 45 14 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 45 15 TERCEIROS 48 15.1 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 48 15.2 PROMESSA DO FATO DE TERCEIRO 49 15.3 PESSOA A DECLARAR 49 16 CONTRATOS ALEATÓRIOS 50 17 COMPRA E VENDA…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações : Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em relação a outro. Fontes das obrigações no direito brasileiro 1. Contratos: que é um acordo de vontades, ato jurídico bilateral, tendentes a criar obrigações; 2. Declarações unilaterais de vontade; 3. Atos ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de …

). Desta forma, o contrato já estará perfeito e acabado a partir do momento em que o vendedor aceitar o preço dado pela coisa, independentemente da entrega da mesma. Ou seja, o pagamento e a entrega da coisa constituem a fase do cumprimento das obrigações. Os contratos, em regra, são consensuais. Outros, em menor número, são reais, uma vez que só se aperfeiçoam com a entrega do objeto, subseqüente ao acordo de vontades. Este por si só não basta. São exemplos, os contratos de comodato e mútuo.

salutar entre os contratantes e terceiros não-contratantes, de modo a inibir a invasão de uns na esfera jurídica dos outros, sob pena de, sob o enfoque da tutela externa do crédito, eventual responsabilização de terceiros não-contratantes pelo inadimplemento contratual; c) obediência ao dever de justiça e equilíbrio nas trocas econômicas havidas por intermédio do contrato. 3.7 – Boa-fé Objetiva (art. 113 e art. 422, C.C.) 3.7.1 – Boa-fé objetiva # boa-fé subjetiva 3.7.2 – Funções…

Responsabilidade Social Direito das Obrigações Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo), podendo aquele exigir o cumprimento de prestação pessoal ou econômica deste. Direito das Obrigações Elementos: Subjetivo: sujeitos (credor e devedor); Objetivo: objeto da obrigação; Vínculo Jurídico: elo que gera ao credor um direito e ao devedor uma responsabilidade (perdas e danos); Direito das Obrigações Fontes da obrigação:…

extinguir direitos. O contrato ocorre, diz De Plácido e Silva (1982, 1º:430), "quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa". O concurso de vontades é pressuposto do contrato. Quando as obrigações que se formam no contrato são recíprocas, este é bilateral; quando são pertinentes somente a uma das partes, se diz unilateral. Para que o contrato seja válido, é preciso que seu objeto seja lícito e possível, e as partes…

dispõe que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE –…