Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

Mantém a autonomia da vontade entre os iguais, e continua a tutelar os mais fracos. * Contrato = Acordo de Vontades * Autonomia da vontade * Art. 104 CC * Bilateral ou plurilateral (nunca unilateral) * Gerador de obrigações (unilateral se só gera obrigações a uma pessoa) Contrato unilateral é bilateral, pois necessita da vontade de ambas as partes para contratar. Ex,: Doação (unilateral e bilateral) = Contrato unilateral, negócio jurídico bilateral. Testamento…

presente momento. Eis a razão para se intentar a presente demanda. II- OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA OS PEDIDOS A SEREM FORMULADOS: Estabelece o Código Civil, Capítulo II da Extinção do Contrato, em seu artigo 475: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Também conforme art. 389 do nosso Código Civil Brasileiro: “Não cumprida a obrigação,…

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO AFASTADA. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a parte deixa de pugnar, em momento oportuno, a…

conter a justiça do preço e a verdade do mesmo, como na cláusula analisada (art. 481cc). A: O valor das arras pedidas no contrato, estão em conformidade com lei pois as mesmas possuem quantia abaixo do preço total explicitado no instrumento de compra e venda. As arras utilizadas nesta cláusula possui dupla função: confirmatória e penitencial. Cláusula terceira: O inadimplemento das obrigações imobiliárias é o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida,…

imediato- obrigação de não fazer / Objeto mediato- não aparecer em público com roupas que não sejam exclusivas. B) Não, pois, ele não agiu com culpa, portanto não responde Art. 250, CC. Nesse caso, quem responde é a empresa. Art. 248, CC. Caso 5 - Nas obrigações alternativas - Sim, de acordo com o art 255 cc ele pode requerer o valor de uma coisa ou outra, mais perdas e danos se por culpa do devedor ambas as prestações se tornarem inexequíveis. Analise o relato a seguir (cachorro Lucky)…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito, âmbito e importância do Direito das Obrigações. 1.2. Evolução histórica. 1.3 Princípios norteadores das relações obrigacionais. 1.4 Direitos de crédito. 1.5 Distinção entre direitos reais e direitos pessoais. 1.5.1 Obrigações propter rem 1.6 Distinção entre obrigação e responsabilidade. Unidade 2 - OBRIGAÇÃO 2.1. Conceito e natureza jurídica 2.2. Estrutura da obrigação: características e elementos constitutivos 2.3. Fontes das…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS, ARRAS, E EVICÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS Segundo o Código Civil, vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. DIFERENÇA ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO E ERRO Erro é a falta de percepção da realidade. No erro a pessoa adquire uma coisa que não é a que…

Adimplemento das obrigações O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir o cumprimento ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro…

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…

Da transmissão das obrigações O ato dessa transmissão se denominada CESSÃO, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado CESSIONÁRIO, exerça posição jurídica idêntica à do antecessor, que figura como CEDENTE. Espécie: Cessão de credito: Credor transfere a outrem seus direitos Alienação onerosa ou gratuita Personagens: cedente (credor);…