Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

Estudo dirigido Dir. Das Obrigações VA-III 1. Comente sobre a possibilidade de extinção direta e indireta das obrigações A extinção por meios indiretos, também chamados de formas especiais de extinção das obrigações pode ocorrer: pela consignação em pagamento, sub-rogação, imputação do pagamento, dação, novação, compensação, compromisso, confusão, e a remissão. A extinção por meio direto também é chamada de pagamento, expressão utilizada para designar o cumprimento voluntário da…

coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos: obrigação de pagar condomínio quando se adquire o direito de propriedade de um apartamento ou o dever que o proprietário tem de indenizar o possuidor que realiza benfeitorias em seu imóvel, nos …

das Pesquisas Realizadas DAS ARRAS Professor Orientador: Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi Aluno: Antonio Augusto Mancilha Nogueira Nº USP 7215902 São Paulo, abril de 2013. Relatório acerca da pesquisa realizada.1 Cumpre salientar que, no momento de elaboração do Projeto de Pesquisa, estabeleceu-se como principal o concernente à cumulação das arras às perdas e danos e à possibilidade de execução específica do contrato face às arras. No entanto, durante o…

positivo de dar, fazer e não fazer, referir-nos-emos ao ilícito contratual. Eventual responsabilidade contratual imputar-se-á àquele que gerou danos à outra parte da relação jurídica (arts. 402 a 405 do CC)”. A indenização civil relacionada ao inadimplemento absoluto ou parcial de uma obrigação segue o disposto no art. 389 do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices…

convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a obrigação de vender o objeto do contrato ao outro contratante que, por sua vez, também assume a obrigação de adquirir tal objeto. O Contrato de Compromisso de Compra e Venda de imóveis traz em seu bojo as condições necessárias para venda do seu objeto, além das obrigações que…

as partes ,pacta sunt servanda . Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao Inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente…

MÓVEIS, E 1 ANO, IMÓVEIS, PARA INGRESSAR COOM RECURSO. CONTRATO UNILATERAL: RESULTA OBRIGAÇÃO PARA APENAS UMA PARTE, HÁ DUAS PARTES, MAS SÓ UMA SE OBRIGA, EX: COMODATO, DEPÓSITO. CONTRATO BILATERAL, OU SINALAGMÁTICO: GERA OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, HÁ DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE SI, EX: LOCAÇÃO. CONTRATO ALEATÓRIO: AS PARTES ESTÃO VULNERÁVEIS A SORTE, DE MODO QUE UMA PARTE PODERÁ TER UM LUCRO BEM SUPERIOR À OUTRA, HÁ INCERTEZA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, INPREVISIBILIDADE, EX:…

dividas tiverem o mesmo vencimento a prioridade é para dívida mais onerosa (dívida garantida com uma hipoteca, fiança, com juros maiores, etc) alauramb@hotmail.com reginaldo.pneus@pneuscachoeirense.com 01/10/2012 Continuação: Extinção das Obrigações (comCumprimento) Dação em Pagamento: 1) Conceito: A Dação consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida com fim de mediante acordo com credor extinguir imediatamente a obrigação. Art. 356 C.C A coisa a ser…

Sempre nos referimos ao instituto jurídico arras ou sinal nos nossos contratos de compra e venda, porém, certamente, a grande maioria dos corretores de imóveis não sabem ao certo sua conceituação e a possibilidade do mesmo, a depender da tipificação do acordo, assumir funções distintas. Podemos definir arras ou sinal como um valor disponibilizado antecipadamente, antes da consolidação do negócio. “São as arras ou sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos…

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…