Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

possibilidade de o contrato ter cláusula de retratação. Se o vendedor se recusa a passar a escritura, o comprador pode requerer a sua adjudicação compulsória. 1.5. Peculiaridades dos Contratos Bilaterais Os contratos bilaterais são aqueles que geram obrigações recíprocas para os contratantes. 1.5.1. Contratos bilaterais com prestações simultâneas Nesses contratos, nenhum dos contratantes pode exigir judicialmente a prestação do outro enquanto não tiver cumprido a sua (artigo 476 do…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES GOIÂNIA 2008 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado à Universidade Católica de Goiás, referente à disciplina de Direito Civil II, do Curso de Direito. Orientação: Professora Sarah Jamel Matrak. GOIÂNIA 2008 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Crise no cumprimento da obrigação 5 2.1. inadimplemento…

modo de extinção das obrigações que deve ser estimulado pois representa a lei do menor esforço, por uma questão de lógica e de simplicidade. Conceito: a compensação extingue as obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Ex: A deve cem a B decorrente de um empréstimo e B deve cem a A porque bateu no carro de A, então um não vai cobrar do outro, a compensação vai extinguir as duas obrigações mediante…

Introdução O descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta suscita no Inadimplemento da Obrigação; isto é, a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. O devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de uma maneira completa, e no momento e lugar determinado. O inadimplemento dá-se quando o devedor não exerce a obrigação, voluntária ou…

corretamente. A clausula penal pode ser estabelecida conjuntamente a elaboração do contrato ou posteriormente desde que seja antes do descumprimento da obrigação que ensejará tal clausula. Espécies Clausula penal compensatória: para os casos de inadimplemento absoluto, torna-se alternativa para o credor, que pode compelir o devedor a cumpri-la ou a cumprir a clausula penal; Não pode ser maior que o valor da obrigação principal, e, esta clausula geralmente é num valor próximo a…

Inadimplemento das Obrigações 1. Conceito 2. Mora 2.1 Mora do Devedor 2.2 Mora do Credor 2.3 Purgação da Mora 3. Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil…

......................................10 5 – BIBLIOGRAFIA...........................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se

DIREITO CIVIL II ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VAIII Trabalho apresentado para fim de cômputo de Avaliação do Aprendizado, na forma de Outras Atividades (OAT), da disciplina Direito Civil II3º Semestre de Direito – Noturno Unidade Guará-DF Professor: Francisco José P. Cabral Estudo dirigido Dirigido - Das Obrigações VA-III Comente sobre a possibilidade de extinção direta e indireta das obrigações: A extinção direta da obrigação é o pagamento da obrigação de forma voluntária. A

discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o Inadimplemento das obrigações, a cerca da…

CURSO DE DIREITO 2013 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Acadêmicos: Gabriel Aranha Luiz Orro Luna Ferreira Mônica Justine Obrigatoriedade dos contratos: De acordo com o secular princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), estes devem ser cumpridos. O não cumprimento acarreta a responsabilidade por perdas e danos (CC, art. 389). A responsabilidade civil é patrimonial: “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do…