Do Inadimplemento Das Obrigações Ou Arras Confirmatorias

Arras - Maria Helena Diniz DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, 2. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, ed. Saraiva, 159-164. DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral das Obrigações, 22ª edição, ed. Saraiva, 2007, 420p. Conceito e caracteres Segundo Maria Helena Diniz arras ou sinal é uma quantia em dinheiro ou qualquer coisa móvel ,em regra fungível, a qual um contratante dá ao outro como garantia de que o contrato será…

pagamento de danos materiais e a multa da cláusula penal. Porém, o autor, apelou, exigindo indenização por danos materiais decorrente do inadimplemento, que não havia sido avençada. O Desembargador, não deu provimento à apelação, visto que indenização solicitada pelo autor, não era cabível, nos termos da lei. Análise Crítica do julgado Configurado o inadimplemento da Draft Promoções e Eventos Ltda. houve, a resolução do contrato por parte de José Dantas, que é de seu direito, conferido…

INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado No estudo do Direito Civil, encontra-se os direitos das obrigações onde se verifica o inadimplemento das obrigações. Neste estudo

cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação…

FACULDADE CANDIDO RONDON INADIMPLEMENTO DAS 0BRIGAÇÕES DOCENTE: VANESSA NABARRET L. MARTHA DICENTE: DANIELA BELÉM DA SILVA E FLÁVIO GOMES SUMARIO 1.0 Mora 1.1 Mora do Devedor_____________________________________ 01 1.2 Reflexão da Mora_____________________________________ 02 2.0 Das Perdas e Danos ____________________________________ 03 2.1. Dano emergente e Lucro…

AULA 10 DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO FÉ É ACREDITAR; ESPERANÇA É TER CERTEZA. POR ISSO NÃO DÚVIDE QUANDO DEUS AFIRMA: “O QUE EU DISSE, ISSO EU FAREI ACONTECER; O QUE PLANEJEI ISSO FAREI.” MORA O inadimplemento obrigacional pode ser de dois tipos: a) inadimplemento absoluto ou definitivo – ocorre quando o credor estiver total ou parcialmente impossibilitado de receber a prestação devida, seja porque é impossível o cumprimento, seja porque ouve perda do interesse do credor, já que a…

RE: 10934 TRABALHO: ARRAS OU SINAL Osasco - SP 2014 RESUMO: Este trabalho trata de Arras ou Sinal. Trata-se de uma quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação de acordo de vontades e princípio de pagamento. Este sinal ou arras tem cabimento apenas em contratos bilaterais, translativos e na transferência de domínio, dos quais constitui um pacto acessório. PALAVRAS-CHAVE: Arras, Sinal, Arras Penitenciais, Arras Confirmatórias.

Assuntos tratados: 1º Tempo: Direito das obrigações (Do inadimplemento). 2º Tempo: Direito das obrigações (Do inadimplemento). DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1. Linhas gerais: a) Inadimplemento consubstancia-se na inobservância, por quaisquer das partes, de obrigações emanadas do vínculo jurídico obrigacional. b) O inadimplemento não deixa de ser uma espécie de ato ilícito. Entretanto, é oriundo de uma responsabilidade civil negocial. Melhor explicando: trata-se de um ilícito relativo,…

INADIMPLEMENTO RELATIVO OU MORA: CONCEITO: O inadimplemento será RELATIVO quando a prestação, ainda passível de ser realizada, não foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados, REMANESCENDO o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado. Inadimplemento absoluto das obrigações  INADIMPLEMENTO SERÁ:    Culposo (por desídia, negligência, dolo...) Não culposo (por caso fortuito ou força maior) …

valoração pre-estabelecida referente a indenização, devendo ser executada caso a obrigação principal seja descumprida, tal clausula possui como objetivo de valorizar a segurança jurídica, porém, é importante lembrar que a clausula pode trazer obrigações de dar ou de fazer, bem como é importante observar que a clausula é efetiva até quando o dano não é efetivamente verificado, porque ela é de prévio ajuste, realizado em prol da segurança juridica como foi dito antes. O código civil…