Direito Do Consumidor Serviço Bancario

CONTRATOS MERCANTIS A - INTRODUÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL MERCANTIL 1. Tutela contratual no direito brasileiro. O empresário brasileiro, no desempenho da atividade que lhe é própria, se depara com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: cível, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista na organização

FACULDADE POLITEC DIREITO EMPRESARIAL Santa Barbara D'Oeste - SP 2012 CONTRATOS MERCANTIS 1 - Conceito São aqueles celebrados entre empresários. Classificam-se entre: * os cíveis * os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor). O contrato é cível no caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica. Os sujeitos ao CDC se forem empresários desiguais, um deles estará em situação de vulnerabilidade econômica frente ao…

DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Distribuição com urgência ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Estado do ...., inscrita no CNPJ sob n.º ....; .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., inscrito no CNPF sob n.º ....,…

cujos acontecimentos ocasionaram vários prejuízos ao Sr. Batista, correntista do Banco do Porto S/A: - Numa noite de domingo, enquanto se utilizava dos serviços dos caixas eletrônicos, o cliente foi assaltado, sendo subtraído pelo ladrão um talão de cheques com 20 folhas e R$ 1.000,00 em espécie. Preocupado, o cliente entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente do Banco, onde foi aconselhado a registrar ocorrência policial e entregar na agência onde mantinha…

DEYVISON PEREIRA ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS MARANHÃO. DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 866.741.612-68 RG nº 272358820047 SSP/MA , residente e domiciliado na Rua do Aririzal, Nº 200, BL 10, AP-202, Ed. Village das Palmeiras II, Cohama, CEP: 65067-197, São Luis/MA. Advogando em causa própria, vem perante V.Exª, propor a seguinte; AÇÃO DE…

artigo aponta para os contratos bancários que são formulados e elaborados livremente e seguindo o artigo do código de defesa do consumidor não sendo então abusivo. Palavras-chave: Juros. Contratos bancários. Conta corrente. Legitimidade. Código de Defesa do Consumidor SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS 2.1.1 REVISÃO CONTRATUAL 2.1.2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 CONCLUSÃO…

instituições financeiras, em geral, utilizam - se de contratos redigidos de maneira a não respeitar os direitos do consumidor. - reservando o direito do consumidor o legislador assegurou algumas regras , estabelecidas no CDC , as quais asseguram certos direitos a ele, os quais o fornecedor e obrigado a informa-lo . Estabelecidos no art. 52 e art 53 do CDC ,os quais falam sobre o preço do produto ou serviço , a moeda em será realizada a aquisição do produto os acréscimos nele…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OURINHOS – ESTADO DE SÃO PAULO. MARCIO ANDRÉ CATARINO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº SSP/SP e CPF nº, residente na Rua Flores, nº 1.364, Jardim Matilde, na cidade de Ourinhos, SP, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S.A.

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia. Nos serviços de…