Direito Do Consumidor Serviço Bancario

perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Paulista, nº. 2240, CEP 01310-300 - Bela Vista, São Paulo - SP, inscrita junto ao CNPJ sob o n° 59.285.411/0001-13, o que faz em razão da matéria de direito a seguir demonstrada: DOS FATOS O(A) Autor(a) obteve financiamento junto á instituição requerida, cujo pacto mostra-se demonstrado com o a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MARANHÃO. RAIMUNDO NONATO, brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF sob nº ***.***.083-00, possuidor da cédula de identidade RG nº ***** expedida pela PM/MA, residente e domiciliado na Rua **** ***, nº 000, bairro Santa Rita CEP: 00000-235, *********/MA, por seus patronos infrafirmados (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

(artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão emanado desse E. Tribunal, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331-RS (2011/0096435-4), pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR A presente Reclamação demonstra que houve violação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, adotada na REsp 1.255.331. De acordo com o art.…

UNIDERP FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS Trabalho de Seminário Integrador apresentado como um dos requisitos para a obtenção de nota do 4º semestre. Orientadora: Prof(a). Clelia Steinle CAMPO GRANDE 2014 FACULDADE DE DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAXA DE REGISTRO - TAXA DE PROMOTORA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPARAÇÃO DE DANOS LARESSA NARA LIMA DE CASTRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 002.576.933-27 e RG 2.273.329 SSP/PI, residente e domiciliado no Conjunto…

forma de pagamento de compras de mercadorias e de prestação de serviços. Esse instrumento de pagamento surgiu com a intenção de facilitar a circulação de riquezas, atribuir maior segurança às operações mercantis e de democratizar o uso do crédito, fazendo com que seja fomentado o consumo e, por conseqüência, o aumento da economia. Em outro aspecto, atribuiu mais segurança aos fornecedores de mercadorias e aos prestadores de serviços, que têm o pagamento garantido pela administradora do…

Empresarial – Impactos na Organização dos Trabalhadores: o caso do banco ABN/Real e o Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro Corporate Social Responsibility - Impacts on Worker's Organization: the case of ABN/Real Bank and the trade union movement in Rio de Janeiro Juçara Portilho Lins (Jô Portilho) Brasil joportilhosps@yahoo.com.br tel. (21) 2577-3827 / (21) 8265-8619 Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro Resumo No Brasil, a década de 1990 foi marcada pela predominância das…

e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras inúmeras e incontáveis cláusulas abusivas diariamente inseridas em contratos bancários são…

comerciais (mercantis ou empresariais) se as duas partes são empresárias, isto é, exploram atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeitos a quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. 2. CONTRATOS CIVIS Contrato civil nada…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE – SC. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 000000 – SSP - SC, e devidamente inscrito sob CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado á Rua __________, ___, Bairro ________, ______, ___, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu Advogado, com endereço profissional, onde recebe intimações e citações, constante no Instrumento