AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MARANHÃO.

RAIMUNDO NONATO, brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF sob nº ***.***.083-00, possuidor da cédula de identidade RG nº ***** expedida pela PM/MA, residente e domiciliado na Rua **** ***, nº 000, bairro Santa Rita CEP: 00000-235, *********/MA, por seus patronos infrafirmados (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ de nº 00.000.000/0554-17, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 1935, Centro, Imperatriz, Maranhão, CEP: 6565903-280, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Lei 1060/50 estabelece em seu artigo 4º que:
“Artigo 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
O Requerente não possui no momento condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e/ou de sua família, nos termos expostos acima, o que se comprova com a juntada de extratos bancários de sua conta corrente (docs. 02/03) e contracheque (doc. 04).
Assim sendo, requer se digne Vossa Excelência de conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso desse procedimento, consoante os regulamentos da Lei 1060/50 e o artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV da Carta Magna Brasileira.
DOS FATOS
No dia 17/06/2014 o Requerente buscou atendimento junto a agencia central (0554-1) do Banco do Brasil S/A, situada na Avenida Getúlio Vargas, nesta cidade, no intuito de solicitar uma 2ª via do cartão da sua conta corrente 42703-9.
Ao chegar à mencionada agência, de imediato o