Direito Do Consumidor Sanção Penal

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Conceito de direito: toda convivência em grupo impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. São restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes de diversos grupos sociais. Este é exatamente o fim do direito, determinar regras permitindo então que os homens possam viver em sociedade. No entanto no que tange a conceituar direito, não há um consenso. A palavra direito vem do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo

UNOESC JOAÇABA Teoria Geral do Direito Civil I 2ª fase Nome: Data: Profª Jéssica Romeiro Mota EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1. O que é Direito? 2. Diferencie Direito e Moral. 3. Comente sobre as principais diferenças entre Direito Natural e Direito Positivo. 4. Quais os critérios para definir se um ramo pertence ao Direito Público ou Privado? 5. Quais são os ramos do Direito Público? 6. Quais são os ramos do Direito Privado? 7. A Lei de…

enfermagem. 7.0 Código penal Brasileiro. 7.1 Profissionais de saúde saibam respeitar o cliente, independente do estado em que ele se encontre. 7.1.2 É preciso que o profissional tenha sensibilidade, conheça seu cliente e saiba respeitar. 7.1.3 Há possibilidade também de ocorrência de lesões corporais aos clientes hospitalizados. 7.1.4 A omissão de socorro é uma imputação grave sobre o profissional que tem o dever de prestar assistência. 7.1.5 Se houver necessidade de aplicar uma…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Instrumentos de controle social: a) Moral: concepção individual ou de um grupo do que é certo ou errado. É a consciência. b) Religião: crença no divino. Condutas nobres a serem seguidas. c) Regras de trato social: condutas estabelecidas no grupo social: com licença, obrigado, cortesia, amizade. Regras não puníveis pelo estado. d) Direito: regras de conduta estabelecidas pelo estado estabelecendo direitos e deveres. São regras puníveis. DIREITO …

distintos, este código contém 282 preceitos, estes dizem respeitos, sobretudo ao direito penal, sancionado os delitos contra as autoridades publicas, contra as pessoas e contra os bens. 2) Os códigos de Hammurabi buscam garantir a liberdade de cada indivíduo através de suas sentenças; Prezando pela maior placidez possível. Através dele se vê o primeiro sinal de esforço da humanidade para formular regras de direito. 3) Os códigos de Hammurabi eram aplicados no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE . NOME, profissão, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ........................., e CÔNJUGE, .................................., portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº .................................., ambos brasileiros, casados entre si,…

significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o direito(3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito(4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7)…

ambiente e a incapacidade dos governos em impedir ou deter a progressão geométrica dessa devastação, tem feito com que os animais silvestres migrem de seu habitat natural para as cidades, causando um desequilíbrio ecológico. Diante desse quadro, o Direito, como ciência social, não poderia deixar de abraçar essa responsabilidade e ordenar as necessárias normas de disciplina nas ações interativas do homem com a natureza. Verifica-se no decorrer do trabalho que várias normas de proteção…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: ÊNFASE NA TEORIA ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO Salvador, 2013. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: ÊNFASE NA TEORIA ADOTADA PELO DIREITO BRASILEIRO Trabalho apresentado ao curso de Direito, da UCSAL como requisito parcial da avaliação da disciplina Direito Agrário e Ambiental, ministrada pela Professora…

NORMA JURÍDICA e ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – 2015/1 - PROF. MSC. SIDNEY DA SILVA RÊGO TEORIA DA NORMA JURÍDICA CONCEITO: comando imperativo dirigido às ações dos indivíduos (PF, PJ e demais entes). Regra de conduta social, com a finalidade de reger as atividades dos sujeitos e de suas relações sociais. A norma jurídica opera (funciona) com 3 modais deônticos: PROIBIDO; OBRIGATÓRIO; PERMITIDO. TEORIA DA NORMA JURÍDICA MODAIS DEÔNTICOS: EXEMPLOS: proibido,…