Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIÚNA/SP. PATRICIA CRISTINA SANO RABELO, brasileira, casada, professora, portadora do RG n° 326473701 SSP/SP e do CPF/MF n° 279.585.118-09, residente e domiciliada na Av. Fortunatinho, 512, centro, CEP 18.150-000 no Município de Ibiúna, no Estado de São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6.º inciso VI, c/c artigo 14, caput e…

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DOS JUROS PRATICADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO. ANATOCISMO. PROIBIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO SEJAM REDUZIDOS PARA A MONTANTE DECORRENTE DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICADA. APELAÇÃO CÍVEL. PUGNAÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA PERMITIR A PACTUAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS FIXADOS EM PATAMAR ABUSIVO. CÓDIGO DE

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA-DF Fulano de Tal, brasileiro, casado, funcionário público, portador da C.I RG nº 9999999999 SSP/DF e do CPF nº 000000000000, residente e domiciliada na Quadra 00, Casa 00, Setor Tradicional, Brazlândia/DF, local onde receberá as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/SP xxxxxxxxxx, qualificação, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, representado neste ato por seu bastante procurador judicial, ut instrumento procuratório anexo (Doc. 01) vem, respeitosamente, à vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c Repetição de Indébito em face de…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ –SC ............., brasileira, separada, comerciante, residente e domiciliado à Rua ......., Centro de Balneário Camboriú – SC, vem, mui respeitosamente, à Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, com endereço profissional à Rua 1926, nº 336, sala 03, Centro, Balneário Camboriú – SC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ Valeria Sousa de jesus, brasileiro, portador do RG nº 1##############, inscrito no CPF sob o nº##################### residente e domiciliado, nesta cidade, na Rua ###################################, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, legalmente constituída através de instrumento procuratório incluso, inscrita na OAB/PI sob o

forma faz-se necessária a repetição do indébito destas quantias cobradas indevidamente, sob o aspecto do Art. 42, parágrafo único do CDC, ao dispor que: “Art. 42. Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição 1 do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tal conduta da empresa ré além de abusiva e de má-fé constrange o consumidor que se vê…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, leiloeiro público oficial, inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado à rua XV de novembro, n. 175, apto. 602, Centro, na cidade de Criciúma/SC, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO xx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. , com sede

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade de n.º 0000000 e regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000000000, domiciliado no endereço tal, vem por seu advogado, respeitosamente perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO TAL, instituição bancária de direito…

seus advogados, com endereço profissional à, conforme procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.012.230/0001-69, com sede à Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51021-330, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DO PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Promovente não possui condições…