Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

Consultoria e Assessoria Jurídica Avenida Luiz Lopes Varela, nº450B – SALA 03 – Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP 59570-000. Tel: (84) 9133-7711, 9193-6645 e 9178-9820 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA CEARÁ-MIRIM/RN: DIREITO DO JUIZADO PROC. Nº 0010471-43.2014.820.0102 GUIOMAR RODRIGUES DE LIMA, já devidamente qualificados nos autos supra, através de seu Advogado, in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DE MEIER – RJ. ROMI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, CNPJ 27.894.559/0001-69, neste ato representada pelo sócio majoritário Carlos Alberto Albuquerque, brasileiro, casado, microempresário, RG nº 03.182.847-8, DETRANJ-RJ, CPF-466.214.667-49, conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Acopiara A ASSOCIAÇÃO ALUNO TEM DIREITO, inscrita no CGC sob número 171157, com sede à rua flores do campo, nº 171, em Acopiara, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de…

tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC. “Nem sempre o tolo é desafortunado e nem sempre o homem sábio é infalível; contudo, nunca o tolo teve o deleite completo, nem o sábio foi inteiramente infeliz.”(A Vós Confio). , brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG n° SSP/AC e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº., residente e domiciliado no conjunto universitário, Distrito Industrial, Rio Branco – Acre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Assistência Judiciária Gratuita FRANCISCA EDILENE CARDOSO DE VASCONCELOS, brasileira, professora, com cédula de identidade nº 361568.591-4, CPF nº 001.465.17342, residente e domiciliada, na Av. Celino Pedro Mata nº 274 Bairro da Cruz, Chapadinha/MA, por seus advogados, que esta subscreve, com escritório profissional, na rua Sebastião Barbosa, 701, Centro Chapadinha/MA, vem à presença de…

completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Cláusula abusiva. b. Propaganda abusiva. c. Abuso de direito. d. Abuso de direito consumerista. e. Propaganda enganosa. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um direito subjetivo fora de seus…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (Procuração em Anexo), com escritório profissional na Rua Vicente Machado, nº. 1699, 1º andar, sala 2-B, Guarapuava/PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro na Lei 8.078/90, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. JUSTIÇA GRATUITA ALE, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº XXXXXXX SSP PR e inscrito no CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, 14 –CEPXXXXXX - Curitiba - PR, por seus procuradores infra assinados, conforme incluso instrumento de mandato, com escritório profissional na Rua XXXXXX, nº XXXXX, 10º…

JUIZ. DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOM SUCESSO/MG , brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. – SSP/MG, inscrito no C.P.F sob o nº. , residente e domiciliado a Rua, nº.,, Bom Sucesso/MG, vem respeitosamente à presença de V.Exa, por seus procuradores infra-assinados, conforme instrumento de procuração anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM…