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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIMINUIÇÃO DOS JUROS PRATICADOS NA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO. ANATOCISMO. PROIBIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO SEJAM REDUZIDOS PARA A MONTANTE DECORRENTE DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICADA. APELAÇÃO CÍVEL. PUGNAÇÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA PERMITIR A PACTUAÇÃO DE JUROS NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS FIXADOS EM PATAMAR ABUSIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Em contratos de financiamento bancário, o mutuário é o destinatário final dos serviços que são disponibilizados pela instituição financeira, aplicando-se a tais avenças as disposições do Código de Defesa do Consumidor; 2. O princípio do “pacta sunt servanda” é relativizado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); 3. A Súmula 121 do STF veda a prática de anatocismo; 4. Sendo observada a abusividade na fixação dos juros remuneratórios, é pertinente e razoável a determinação de taxa distinta da acordada entre as partes; 5. A taxa SELIC, no momento atual, mostra-se hábil a possibilitar o fim compensatório dos juros, buscado pela instituição bancária; com menor onerosidade para o consumidor, atingindo o equilíbrio necessário à relação contratual pactuada. Precedentes desta Corte de Justiça; 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso; 7. Conhecimento e improvimento do recurso".(TJRN, Apelação Cível nº 2006.001648-9 – 3ª Câmara Cível – Rel. Des. Osvaldo Cruz – julgado em