Direito Deveres Obrigações

DIREITO CIVIL 1º P e Q 1º Semestre de 2015 ____________________________________________ Prof. André Laubenstein andre@laubenstein.adv.br _______________________________________ Conceitos Básicos de Teoria Geral do Direito: Noções Básicas para o Direito Civil O QUE A PALAVRA DIREITO SIGNIFICA? _______________________________________ POSSÍVEIS SIGNIFICADOS DA PALAVRA DIREITO • “DIREITO” É UMA PALAVRA PLURISSIGNIFICTIVA, POIS TEM VÁRIOS SIGNIFICADOS. QUATRO SÃO ESPECIALMENTE IMPORTANTES: •

Ônus reais: São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade. Representam direitos sobre coisa alheia e prevaecem erga omnes. São direitos onerados cuja utilidade consistirá em gerar créditos pessoais em favor do titular. São obrigações de realizar, periódica ou reiteradamente, uma prestação, que recaem sobre o titular de certo bem, logo, ficam vinculadas à coisa que servirá de garantia ao seu comportamento. Obrigação Civil: Na obrigação civil há um vínculo jurídico…

obrigação ostenta a peculiaridade de ser duplo: um sujeito ativo ou credor, e um sujeito passivo ou devedor. O sujeito ativo é o credor da obrigação, aquele em favor de quem o devedor prometeu determinada prestação. Tem ele, como titular daquela, o direito de exigir o cumprimento desta. Os sujeitos da obrigação, tanto o ativo como o passivo, podem ser pessoa natural ou jurídica, de qualquer natureza, bem como as sociedades de fato. Devem ser, contudo, determinados ou, ao menos,…

A BOA-FÉ OBJETIVA COMO PROTEÇÃO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL Acadêmico: Murillo Batista Fernandes Prof. Viviane Fernandes Direito Civil Contratos Período: 5º Turno: Matutino Semestre: 1º / 2012 Coordenadora do Curso de Direito: Cynara Silde Mesquita Montes Claros-MG 08/07/012 As relações contratuais, por muito tempo, foram regidas por regramentos liberais que, diante das inúmeras desigualdades

AB2 Direito Objetivo: ordenamento jurídico. Norma jurídica: proposição prescritiva. 1. Direito Subjetivo: 1. Como uma faculdade (ação). 2. Como autorização (competência). 3. Como correlato(correlato) de uma obrigação. a. Obrigação: sentido de dever jurídico. b. Vinculo normativo. c. Obrigação é um vínculo jurídico 4. Como correlato de uma obrigação passiva a. Não-fazer: omissão 5. Como ação a. Ação: exigir do judiciário uma prestação (obrigação do Estado) 6. Como…

DIREITO EMPRESARIAL Bibliografia: COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2009, 21a edição.  Introdução (cap. 1) Empresário – articular os fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Empreendedor – capacidade de mensurar e atenuar riscos. O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Empresário: profissional exercente de "atividade econômica organizada…

Livro: Noções Essenciais de Direito (Capítulo 01 ao 07) Campo Grande – MS Sumário Introdução ...................................................................................................... 05 Capítulo 01 Introdução ao Estudo de Direito .................................................................... 06 Distinção entre Moral e Direito ...................................................................... 06 Os diversos usos da palavra Direito ............................

INSTITUTO ENSINAR BRASIL - REDE DOCTUM DE ENSINO CURSO DE DIREITO Luciano Igor Brandão Dias João Monlevade 2015 Transmissão das obrigações Cessão de Crédito e Assunção de Dívida. I. CONCEITO. A cessão de débito ou assunção de dívidas, denominação vinda do direito alemão (Die Schuldübernahme), trata de uma…

O DIREITO À EDUCAÇÃO: Um campo de atuação do gestor educacional na escola Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes,…

RESGUARDO DOS DIREITOS DO NASCITURO 1 RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar a relevância no ordenamento jurídico da Lei n.11.804/08, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”, no que se refere ao efetivo resguardo dos direitos do nascituro. O direito aos alimentos é garantido à mulher no período de gestação, mas tendo em vista o nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, os alimentos gravídicos previsam a obrigação de…