Direito na preferência de subscrição de novas ações

Direito na preferência de subscrição de novas ações Os antigos acionistas têm preferência na subscrição de novas ações, nos casos em que há o aumento de capital social, pois eles foram os que arriscaram de algum modo seus capitais para que a companhia viesse a crescer. Este direito esta resguardado nos termos do art. 109, IV da Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), sendo disciplinado pelo art. 171 do mesmo dispositivo legal. Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de: I – (...) II – (...) III – (...) IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172; Em uma subscrição de ações, o acionista possui a prioridade de adquirir quantidade de ações, pagando o preço de emissão, de forma a manter intacta sua participação no capital social. Esse direito vale não somente para subscrição de ações, mas também para partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. É importante lembrar que esse direito de preferência é disciplinado pelo artigo 171 desta mesma lei, vejamos aqui alguns detalhes a serem observados: 1) no caso de aumento, na mesma proporção, do número de ações de todas as espécies e classes existentes, cada acionista exercerá o direito de preferência sobre ações idênticas às de que for possuidor; 2) se as ações…

Direito na preferência de subscrição de novas ações Os antigos acionistas têm preferência na subscrição de novas ações, nos casos em que há o aumento de capital social, pois eles foram os que arriscaram de algum modo seus capitais para que a companhia viesse a crescer. Este direito esta resguardado nos termos do art. 109, IV da Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), sendo disciplinado pelo art. 171 do mesmo dispositivo legal. Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral…

DIREITO DE RECESSO O direito de retirada, também chamado direito de recesso, está previsto no artigo 137 da Lei 6.404/76, conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas. É assegurado a todos os sócios de uma sociedade e tem por fundamento a natureza contratual do mecanismo societário. Uma pessoa pode se desligar de uma sociedade empresarial da qual faz parte por duas formas: alienação da sua participação societária ou pelo exercício do direito de recesso. No primeiro caso,…

DIREITO DE RECESSO NA S.A Definição e natureza jurídica Segundo leciona Anna luiza Prisco Paraiso 96, O direito de retirada do acionista consiste no poder juridico de extinguir, por ato unilateral, nos casos previstos em lei, as relações de sócio que o vinculam à sociedade, passando a posição de credor da mesma, pelo valor de reembolso de suas açoes. É direito dos acionistas, dissidentes de certas deliberações da assembléia geral, de sairem da companhia mediante o reembolso do…

Sociedade Anônima Se sujeita ás regras da Lei das Sociedades por Ações 6.404 de 1976, é uma modalidade empresaria, que difere das demais, por ser uma sociedade de capitais exclusivamente com escopo de lucrar. A pessoa jurídica tem direito privado de natureza eminente mercantil, em que o capital social é dividido por ações de igual valor nominal, que são livres e negociáveis, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, o contrato não…

FORMIGUEIRI LEI 6.404/76 - ARTIGOS 132 A 143 Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Aplicado do 2º ano do curso de Ciências Contábeis da UNIOESTE. Orientador: Professor Moacir Borges CASCAVEL 2011 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão estudados dos artigos 132 até 143 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de…

UCSAL Faculdade de Direito Disciplina – Direito Empresarial I Turma – 41 Turno Vespertino Docente – Aleksandro Brasileiro 06 Nov 2012 AÇÕES DA S/A – RESGATE – REEMBOLSO I - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem, por objetivo, apresentar um panorama geral sobre as Ações da S/A, englobando as espécies, os valores das ações, assim como o Resgate e o Reembolso que se refere aos pagamentos aos acionistas, abordando os principais pontos no que diz respeito à matéria, já que são…

Desligamento do Acionista da Sociedade Anonima Sempre gerou polemica o tema da retirada de sócios insatisfeitos de uma sociedade. Tal polemica é ainda mais evidente na seara das sociedades anônimas que, ao contrario das sociedades simples e até daquelas de responsabilidade limitada, não dispõem de regramento próprio expresso a respeito desse tema. O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, o tema do direito de retirada nas sociedades anônimas, abertas e fechadas,…

Sociedades Anônimas (SAS) no Brasil: direito de retirada do sócio das Sociedades LTDAs X direito de retirada do sócio das Sociedades Anônimas. O tema em questão é fruto de controvérsia no sistema jurídico brasileiro. Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o., XX, ¨ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado¨1. Mas, em relação às sociedades limitadas, tal direito não é tão claro, não existe legislação específica que o garanta, muito menos que…

Sociedade Anônima Lei 6404/76 Sociedade Anônima ou Companhia é a sociedade cujo capital social divide-se em valores mobiliários (ações), livremente negociáveis, ficando os sócios com responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações. Lei 6.404/76. S/A não pode acessar o sistema simplificado de impostos, SIMPLES. Características Principais: -Limitação da Responsabilidade: limitada ao preço de emissão. -Negociabilidade da Participação societária. -Natureza Empresaria.…