Direito De Retirada E Reembolso De Ações

classificação contábil? Papéis emitidos por entidades financeiras ou não, representativas de frações de um patrimônio (ações ou quotas) ou de direitos sobre a participação num patrimônio (bônus de subscrição ou partes beneficiárias). 3. O que são aplicações financeiras? E qual a classificação contábil? Aplicações de recursos em papéis de natureza monetária representados por direitos ou títulos de créditos, com prazo de vencimento e taxas de rendimentos pré-fixadas. O rendimento de…

PARTES BENEFICIÁRIAS: títulos negociáveis sem valor nominal e estranho ao capital social. Confere direito de crédito eventual consistente na participação nos lucros. Limite (não pode ser destinado mais de 10% dos lucros às partes beneficiárias); Alienáveis e atribuíveis (onerosa ou gratuita). Vedado a emissão de partes beneficiárias às companhias abertas; Cláusula de conversibilidade em ações (podem conter, devendo, neste caso, ser constituída uma reserva especial para capitalização. - Alteração

- Mudança do tipo societário: Mesma pessoa jurídica, novo conjunto de normas (arquivamento). - Quórum: unanimidade – Art. 1.114, CC.  Exceção: aprovação prévia (aí basta a maioria).  Dissidente: retirada/recesso – Art. 1.031, CC.  Pode haver renúncia, no contrato social, ao direito de retirada. - Obrigações constituídas no regime anterior: mesmas características e qualidades – Art. 1.115, CC.  Essa regra alcança os sócios que se retiraram – Art. 1.032, CC. 2. Incorporação –…

Direito Empresarial 1ª > Com base na Lei nº 6.404/76 e o Código Civil Brasileiro (Direito de Empresa), dar o significado/esclarecer/conceituar: 1. Instituição Financeira Depositária das Ações: É a instituição financeira (usualmente bancos) que administra as ações escriturais das empresas. Para isso, a transferência das ações escriturais opera-se mediante ordem escrita do alienante, ou por ordem judicial à instituição financeira depositária, que as lançarão a débito da conta…

compõem seu capital, desde que o faça com fundos disponíveis e sem ofensa do capital estipulado no contrato. A aquisição dar-se-á por acordo dos sócios. Permite-se á sociedade limitada, intentando evitar a redução de seu capital social pela exclusão, retirada ou morte de sócio, adquirir cotas representativas de seu capital, tornando-se a sócia de si mesma. São as condições para aludida aquisição: Que tais cotas não estejam titularizadas (estejam liberadas) Que haja unanimidade dos…

cujos sócios desejam-lhe dar outra estrutura jurídica. Por isso, como ocorre com os institutos genéricos, não deveria estar incorporado numa lei especial de sociedade anônima. Esse defeito já ocorria na legislação anterior. A flexibilidade do direito comercial permite que a sociedade mercantil, dotada de certa estrutura jurídica, a modifique para assumir outro tipo, sem descontinuidade ou alteração de sua personalidade. Essa é uma das mais interessantes conquistas modernas da ciência…

estimação dos valores conferidos ao capital, pelo prazo de cinco anos, contados da data do registro da sociedade ou do aumento de capital. A integralização do capital social com bens imóveis é isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) intervivos, de competência municipal, por expressa constitucional. (art. 156, § 2°, I, da CF). A quota de capital social é indivisível em relação à sociedade. Entretanto, para efeito de…

requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Edson Isfer CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO PAULO ROBERTO PALLU O ACIONISTA E O PODER DE CONTROLE NA SOCIEDADE ANÔNIMA Trabalho de Conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito, Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas,…

Relevante divulgado em 02.08.2011, que será submetida aos acionistas das Companhias, em assembleias gerais extraordinárias a incorporação das ações da Raia pela Drogasil (“Incorporação de Ações”), de acordo com o disposto no artigo 252 da Lei nº 6.404/76, na forma abaixo descrita. 1. Motivos e Justificação da Incorporação de Ações. A Incorporação de Ações visa a integrar as atividades da Raia e da Drogasil, tendo em vista que as duas Companhias operam redes de drogarias no Brasil e…

Universidade de Caxias do Sul- Centro de Ciências Jurídicas Disciplina: Direito Empresarial I Professora: Benilda Waschow Aluno: Gilnei dos Santos Dutra Trabalho de Direito Empresarial I Caxias do Sul - RS Maio/2013 1-Instituição Financeira Depositaria de Ações. São instituições financeiras autorizadas pela CVM a prestarem o serviço de administração da base acionária e atendimento dos acionistas das empresas emissoras que…