Direito De Retenção Benfeitorias

Aula 02 – Direitos Reais • Efeitos da posse: • Os principais efeitos da posse consistem na faculdade do possuidor se valer da proteção possessória e na possibilidade de se adquirir a propriedade por usucapião. Porém, deve-se ressaltar, também, os efeitos da posse no que tange aos frutos e às benfeitorias. Aula 02 – Direitos Reais • Efeitos da posse: • A proteção possessória é composta pelos interditos possessórios: - Reintegração de Posse - Manutenção de Posse -…

INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE – REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – NÃO-CONHECIMENTO – CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE – REINTEGRAÇÃO IMEDIATA NO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. Se a sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, com a condenação da apelada ao pagamento da cláusula penal, consistente na perda de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado das…

12ª UNIDADE: I- Embargos do executado: Conceito; Espécies de Embargos; Tempestividade; Legitimidade; Embargos de Retenção por Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. Processo: nº 397040- 12.2009.8.09.0051 Apelante: PARQUE OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Apelado: GERALDO BARBOSA SILVA E OUTRO Ação: RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARQUE OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, não se conformando data vênia com a r. sentença…

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Imóveis por determinação legal - É considerado imóvel, com o objetivo de garantir a segurança das relações jurídicas, o direito real sobre os imóveis e as ações que o asseguram, e o direito à sucessão aberta. Direitos reais sobre imóveis - São os direitos reais sobre imóveis, como propriedade, usufruto (direito de usar certa coisa por…

problema elétrico, o imóvel estava com problemas no encanamento bem como nos vasos sanitários. Pergunta-se: 1 – De acordo com a legislação e com o estudo feito, manifeste a sua opinião sobre os direitos de Manuel da Silva. Fundamente a sua resposta. Manuel da Silva, o locatário, poderá fazer benfeitorias no imóvel, sendo configurada esta como toda obra ou despesa que é feita em coisa móvel ou imóvel para protegê-la, conservá-la, melhorá-la ou torná-la mais agradável ou valiosa.…

AGU / DPU – Teoria e Questões Direito Civil Thiago Godoy AULA 03 QUESTÕES – Continuação. 18. (Cespe/MP-SE/2010) Adquire-se a posse: A) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório. B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório. C) pelo próprio interessado e pelo constituto…

Departamento de Direito Núcleo de Assistência Jurídica (NAJOP) Rua Diego de Vasconcelos, 29-A, Pilar - Ouro Preto - MG (31) 3559-1543 | najop@ufop.br Dicas para CONTRATO de LOCAÇÃO Imobiliária Residencial 02 Dicas para contrato de locação imobiliária 03 Dicas para contrato de locação imobiliária Equipe de Elaboração Instituição: Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRACE Pró-Reitoria de Extensão - PROEX Departamento…

1. Da posse Direito das Coisas Da conceituação Código Civil - Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Como bem observa Tito Fulgêncio, a palavra “posse” tem sido usada abrangendo variadas significações impróprias, o que deve ser evitado a fim de garantir a precisão técnica da terminologia. Comumente, o conceito de posse tem sido exprimido com as seguintes significações: a)…

Classificação dos direitos reais Único direito real sobre coisa – propriedade – confere titulo de gozo ou domínio. Classificação clássica: a) Direitos reais sobre coisas próprios: só a propriedade b) Direitos reais sobre coisa alheia: De gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real. De garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. De aquisição: compromisso de compra e venda registrado. c) Direitos reais ilimitados: só a propriedade d)…