Direito De Reclamar Por Defeito Do

CURSO DE GRADUAÇÃO Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas TÍTULO DO TRABALHO Folheto Informativo – Direito do Consumidor 1. Quem é o consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Quem é o fornecedor. Fornecedor é toda pessoa

2- (XLIII Concurso MP/RS) Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, é correto afirmar que: I – A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados. II – Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da seguinte

Questões de Direito Comercial Junho de 2008 1 – Quais são os bens que integram a propriedade industrial? R: São bens integrantes da propriedade industrial: a) Invenção (representa uma novidade em relação ao conhecimento técnico existente, com resultado peculiar e original; algo novo, inusitado, que não existia); b) modelo de utilidade (diz respeito à disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos já conhecidos e que resulta em sua melhor utilização;…

Redibitórios: Trata-se de defeitos ocultos existentes nas coisas alienadas objeto oneroso e comutativo, sendo que torna a coisa objeto do contrato impróprio ao uso a que se destina, ou ainda diminua sensivelmente o valor da coisa, de tal modo que o ato negocia não se realizaria se estes defeitos fosso conhecido. Obs: Os Vícios Redibitórios aqui estudados refere-se aos contratos de Compra e Venda entre pessoas, sendo que não há relação de consumo. As relações consumeristas e seus defeitos…

Exterior Sérgio Amaral Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Armando Mariante Carvalho Diretor da Diretoria da Qualidade Industrial do Inmetro Alfredo Carlos O. Lobo Apresentação Os módulos Direitos do Consumidor e Ética no Consumo integram a coleção Educação para o Con-sumo Responsável destinada à forma-ção de multiplicadores dos conceitos de educação para o consumo, de ma-neira a atingir aos professores e alunos da 5a à 8a…

apesar das afirmações da eliminação de todos os defeitos, o Mégane voltou a dar problemas. Daniely, então entrou com uma nova ação judicial e, enquanto os dois processos corriam, criou o site Meu Carro Falha (www.meucarrofalha.com.br) e páginas nas redes sociais Facebook, Twitter e Youtube relatando seu problema. 4. Enquadramento do caso no Código de Defesa do Consumidor Segundo o Código de Defesa do Consumidor, neste caso, uma vez percebido o defeito pelo consumidor, este tem o prazo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/ RJ ANTÔNIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua (endereço completo), capital/RJ através de sua advogada, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS com DANOS MORAIS

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. PROCESSO Nº ____________________ MM SÃO VICENTE INFORMÁTICA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, representada neste ato pelo seu administrador, o SR._____________, Nacionalidade: ______________, Estado civil _____________, portador da cédula de identidade _______________, inscrito no CPF/MF___________________, conforme poderes constantes no Contrato Social Nº…

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a…